“Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, e dá Outras Providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Horário de Expediente dos Órgãos Públicos Municipais de Ponte Branca – MT, das 07h00min às 12h00min.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Finanças, Coordenadoria de Recursos Humanos, Departamento de Contabilidade e Departamento de Licitações funcionarão também no período vespertino, desde que tenham atividades a desenvolver.

Art. 2º O CRAS – Centro de Referência da Assistência Social funcionará das 07h00min às 12h00min, em sistema de rodízio entre seus servidores, o qual será organizado pela Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Os servidores municipais poderão ser solicitados no período vespertino, para desempenhar suas atividades em seus locais de trabalho a critério de sua chefia imediata, a fim de garantir o funcionamento dos órgãos públicos.

Art. 4º As determinações deste decreto não se aplicam ao servidor público e empregado público que desempenham suas funções:

I – em regime de plantão;

II – em regime de escala;

III – em unidade escolar;

IV – em unidades de atendimento à saúde;

V – em unidades de assistência social que funcionem em período integral; e

VI – na área de limpeza pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 05 de Março de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal