PORTARIA N.º 119/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr.º Mauto Teixeira Espindola, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a servidora teve suas férias antecipada antes do complemento do período aquisitivo correspondente, em razão da suspensão das aulas por determinado período durante a pandemia;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 016, de 23 de março de 2020, prevê em seu art. 5º, IV, a possibilidade de o pagamento do 1/3 constitucional de férias ser efetivado em momento posterior ao efetivo gozo das férias antecipadas, quando do complemento do respectivo período aquisitivo;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o pagamento das férias regulamentares a servidora: MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS, Cargo PROFESSOR DE PEDAGOGIA, Órgão Unidade: Secretaria Municipal de Educação, período de gozo: 01/01/2021 à 30/01/2021, período aquisitivo 2020/2021.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, as providências na substituição do Servidor acima citado, se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor, observando o disposto no art. 83 da Lei Municipal n.º 069, de 28 de maio de 1993, como seus parágrafos no que couber.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 01 de março de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL