DECRETO Nº 070, DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: “ALTERA O DECRETO Nº 061, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e.

Considerando que as medidas não farmacológicas para a contenção da disseminação da Covid-19, devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 061 de 02 de março de 2021, e passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, e as atividades logísticas de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo 2º do Decreto nº 061 de 02 de março de 2021, incisos I e II.

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao Decreto nº 061 de 02 de março de 2021, com as seguintes redações:

§ 5º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até às 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecendo os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º do Decreto nº 061/2021.

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar aos sábados e domingo até às 14h00m, obedecendo os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas no artigo 4º do Decreto nº 061/2021.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 05 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO