Altera o Decreto Municipal nº 015/2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e da outras providências no âmbito do Município de ALTO GARÇAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da COVID-19 devem ser pautadas pelos princípios da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE,

D E C R E T A:

Art. 1º: Fica alterado o § 1º do Art. 1º, do Decreto Municipal nº 015/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (....)

§ 1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheitas, armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

(...)”

“Art. 1º (..)

Ficam acrescentados os parágrafos 4º e 5º, ao Decreto Municipal nº 015/2021, com a seguintes redações:

§ 4 – Excecionalmente, as atividades ligadas ao comercio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecendo os protocolos de saúde e normas sanitária definidos no Art. 4 do Decreto Municipal nº 015-2021.

§ 5 – Excepcionalmente, os restaurantes e congêneres, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h, obedecidos aos protocolos de saúde e normas sanitárias, definidos no Art. 4 do Decreto Municipal nº 015/2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 06 de março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT