DECRETO Nº. 2235/2021, de 06 de março de 2021.

Altera o Decreto nº 2233, de 02 de março de 2021, que atualiza medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade- ADI 6.341, em 17 de Abril de 2020, que restou conhecida e preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 842, de 04 de março de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 2233, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

(...)”

Art. 2º - Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao Art. 2º do Decreto nº 2233, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.

§ 5º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 06 de março de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal