DECRETO Nº 3069 /2021 de 06 de Março de 2021.

Altera o Decreto nº 3065, de 02 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 842 de 04 de Março de 2021;

CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público SIMP. 003043-001/2021, Emanada Pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterados os Artigos 2º, 3º e 5º do Decreto nº 3065, de 02 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – De segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00 m Horário Local;

II – Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m Horário Local (Comércio Geral);

A) Supermercados e atividades ligadas a Comércio de Gêneros Alimentícios entre as 05h00m as 19:00h00m Horário Local, vedado o consumo de Bebidas Alcoólicas no Local.

B) Restaurantes aos Sábados e Domingos até as 14h:00m Horário Local”.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

”(Art. 3º) O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m Horário Local, inclusive aos domingos”.

“(Art. 5º) Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Nova Nazaré a partir das 21h00m horário de até às 05h00m Horário Local”.

“§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m Horário Local, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização”.

Art. 2º Ficam Mantidos todas as demais medidas estabelecidas no Decreto nº 3065 de 02 de Março de 2021.

Art. 03º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal