TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO HIDROLÓGICO E ESTUDO TOPOGRÁFICO A SER REALIZADO NESTA CIDADE.
Favorecidos:	ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ: 07.522.407.0002-09, Valor global do Contrato: R$ 5.650,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais);
Fundamento Legal	Artigo 24, inciso II e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 12/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 12/2021, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira, 05 de Março de 2021.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal