DECRETO Nº 020/2021

Revoga artigos do Decreto nº 018/2021 e atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e das outras providências.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a decisão liminar da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos de Reclamação Constitucional nº 1003704-89.2021.8.11.0000 propostas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos do Estado de Mato Grosso nº 836/2021 de 01 de março de 2021 e 842/2021, de 04 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Revogar o artigo 2º, I, §§ 2º e 3º e “caput” do Artigo 5º do Decreto Municipal nº. 18, de 03 de março de 2021.

Art.2º - Ficam instituídas as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, previstas nos Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso nº 836/2021 de 01 de março de 2021 e 842/2021, de 04 de março de 2021 no âmbito do Município de Barra do Bugres.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal