COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 021, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
9 de Março de 2021
DECRETO N.º 021/2021 Poxoréu/MT, 08 de março de 2021.
Altera o Decreto Municipal n.º 016, de 02/03/2021, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;
CONSIDERANDO a atual situação da saúde em Mato Grosso, principalmente no que tange à alta disseminação do COVID-19 com a total saturação das UTIs do Estado, havendo, inclusive, fila de espera para acesso ao serviço de tratamento intensivo;
DECRETA:
Art. 1.º O artigo 9.º, do Decreto Municipal n.º 016/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º O expediente e, em consequência, o atendimento ao público nos órgãos burocráticos da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, durante a vigência deste Decreto, será das 07h00m às 13h00m, de segunda a sexta-feira e os servidores cumprirão suas jornadas em sistema de revezamento presencial e home office.
§ 1.º O servidor que estiver, pela escala de revezamento, trabalhando no sistema home office, deverá se entender em serviço, no período estipulado no caput deste artigo, ficando a disposição para, no caso de ser chamado pelo chefe imediato, se deslocar até o posto de trabalho para resolver situações pontuais de interesse público.
§ 2.º O não atendimento à convocação realizada nos moldes do parágrafo anterior gerará o corte do ponto do servidor e a aplicação de falta injustificada à sua ficha funcional.
§ 3.º Haverá a restrição de entrada nos órgãos da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, inclusive com a distribuição de senhas, sendo vedada a entrada e permanência de pessoas sem o uso de máscara facial e com temperatura igual ou superior a 37,5º.
§ 4.º A escala de revezamento ficará sob a responsabilidade do Secretário de cada Pasta, que a providenciará e divulgará a mesma mediante afixação na parte externa do prédio da Secretaria ou Paço, até a data de 09/03/2021.
§ 5.º Excetuam-se das disposições deste artigo os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde, Obras e DAE, que funcionarão em período integral, respeitando, em todo caso, as regras de prevenção ao contágio pelo COVID-19.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de 09 de março de 2021.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 08/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.