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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 021/2021 Poxoréu/MT, 08 de março de 2021.

Altera o Decreto Municipal n.º 016, de 02/03/2021, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;

CONSIDERANDO a atual situação da saúde em Mato Grosso, principalmente no que tange à alta disseminação do COVID-19 com a total saturação das UTIs do Estado, havendo, inclusive, fila de espera para acesso ao serviço de tratamento intensivo;

DECRETA:

Art. 1.º O artigo 9.º, do Decreto Municipal n.º 016/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9.º O expediente e, em consequência, o atendimento ao público nos órgãos burocráticos da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, durante a vigência deste Decreto, será das 07h00m às 13h00m, de segunda a sexta-feira e os servidores cumprirão suas jornadas em sistema de revezamento presencial e home office.

§ 1.º O servidor que estiver, pela escala de revezamento, trabalhando no sistema home office, deverá se entender em serviço, no período estipulado no caput deste artigo, ficando a disposição para, no caso de ser chamado pelo chefe imediato, se deslocar até o posto de trabalho para resolver situações pontuais de interesse público.

§ 2.º O não atendimento à convocação realizada nos moldes do parágrafo anterior gerará o corte do ponto do servidor e a aplicação de falta injustificada à sua ficha funcional.

§ 3.º Haverá a restrição de entrada nos órgãos da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, inclusive com a distribuição de senhas, sendo vedada a entrada e permanência de pessoas sem o uso de máscara facial e com temperatura igual ou superior a 37,5º.

§ 4.º A escala de revezamento ficará sob a responsabilidade do Secretário de cada Pasta, que a providenciará e divulgará a mesma mediante afixação na parte externa do prédio da Secretaria ou Paço, até a data de 09/03/2021.

§ 5.º Excetuam-se das disposições deste artigo os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde, Obras e DAE, que funcionarão em período integral, respeitando, em todo caso, as regras de prevenção ao contágio pelo COVID-19.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de 09 de março de 2021.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 08/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.