SUMULA: ESTABELECE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANATA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTISSIMO SENHOR ADEMIR DIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Estadual nº 836/2021 e Decreto Municipal nº 18/2021 que atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação do Covid-19;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Novo Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, em observância às disposições e orientações do Ministério da Saúde do Governo Estadual, além do disposto no Decreto nº 018/2021 do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Fica estabelecido que, durante a vigência desta portaria, as sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão de portas fechadas para evitar aglomerações de pessoas.

Parágrafo primeiro: As sessões ordinárias serão transmitidas online na página oficial da Câmara (facebook), mantendo assim o caráter público das sessões.

Paragrafo segundo: As sessões mencionadas no caput deste artigo terão início as 18:30;

Art. 3º - As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Helena – MT, em 08 de março de 2021.

ADEMIR DIAS DA SILVA

Presidente