Ilustríssimo Senhor

Paulo Rogério Monteiro Ferronato

Representante Legal Perante o Pregão Presencial nº 24/2020 Processo Administração N° 058/2020/PMNO

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de NOVA OLIMPIA –MT, vem por meio deste apontar alguns considerando da Ata de registro de preço nº 1200024/2020.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 1200024/2020 oriunda do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 24/2020, Processo Administrativo, cujo o objeto e Registro de Preço visando futura e eventual AQUISIÇÃO DE VEICULOS DIVERSOS ZERO QUILOMETRO PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54,55,58,77 e 78 da lei 8666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a clausula quinta da referida Ata de Registro de Preço, o qual no seu item 5.2, estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta na solicitação realizada pela ORDEM DE COMPRA nº5.385 e nº 5.387, datadas do dia 19/08/2020, enviadas e comprovadas por e-mail, cito 20/08/2020., em anexo, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Nova Olímpia MT, uma vez que o veículo solicitado não foi entregue.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial da Ata/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências da ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sansões previstas na Clausula décima Primeira- das penalidades.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa a TATIANA CAPITANIO VEÍCULOS-ME, inscrita no CNPJ: 09.103.941/0001-25, localizada na Avenida Júlio Campos, Nº 58, Bairro: Centro, Água Boa - MT, representada pelo Senhor Paulo Rogério Monteiro Ferronato, brasileiro, portador do RG: 12200530 SJ/MT e o CPF: 805.153.391-72, residente e domiciliado na Rua Ametista, Qd 12, Casa 16, Residencial Altos de São Gonçalo, em Cuiabá-MT, para que se cumpra o objeto da Ata no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicações das sansões legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preço, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de idoneidade para fornecer a Administração Pública. Ou então apresente, justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48 h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para atraso na entrega do referido objeto, o qual, caberá ao Município de Nova Olímpia-MT, por sua aceitação.

Após o discurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 1200024/2020 e imediatamente aberto processo de apuração de idoneidade da referida empresa para contratar com Administração Pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Nova Olímpia MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes.

Nova Olímpia- MT 08 de março de 2021.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração

Portaria 006/2021

VALDECI DOS ANJOS GONÇALVES

CPF: 784.263.831-49

FISCAL DE CONTRATO

Gustavo da Silva Ferreira

OAB 24323

Jose Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal, de Nova Olímpia MT