DECRETO Nº. 4.343/2021
9 de Março de 2021
Dispõe sobre medidas temporárias e adicionais ao decreto para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO: o Decreto n. 842 de 04 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que atualiza as restritivas para conter a disseminação decorrente do coronavírus (COVID-19) e outras providencias;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º do Decreto n 462 de 22 de abril de 2020. Que autoriza a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas a circulação e as atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato grosso, e no Município de Tabaporã, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para COVID-19, atingisse o porcentual de 60% (sessenta por cento).
CONSIDERANDO: que as medidas não farmacológicas para a contenção e disseminação da COVID-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade.
CONSIDERANDO as novas medidas que se tornam necessárias para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do decreto nº 4.342/2021., dia 02 de março de 2021, de abrangência em todo o território Municipal de Tabaporã, MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviço de Segurança e Vigilância privada de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, e coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.
(...)
Art. 3º - ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao decreto nº 4.342 do dia 02 de março de 2021 com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º (...)
§ 5º excepcionalmente as atividades ligadas ao comercio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados, ate as 19h00, ficará vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local obedecido os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas no art 4º do decreto 836 do Estado de Mato Grosso.
§ 6º excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas no Art. 4º do decreto 836 do decreto do estado de Mato Grosso.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 08 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL