DECRETO Nº 027/2021 DE 02 DE MARÇO DE 2021.

“ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS, EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 836 de 01 de março de 2021 do Governo do estado de Mato Grosso que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Município de Dom Aquino tem a devida autonomia de instituir as medidas que achar pertinentes em relação a proteção de seus munícipes das contaminações advindas da Covid-19;

CONSIDERANDO o aumento da taxa de contaminação do novo Coronavirus, em especial às as novas cepas que possuem taxa de contaminação elevada;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ATUALIZADAS, as medidas restritivas visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Dom Aquino até a data de 15 de março de 2021.

Artigo 2º - O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m.

§ 1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo,transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º - Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput,devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º - Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

§ 4º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

§ 5º - As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais e empresas locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário descrito no artigo 1º, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa.

§1º - Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer às seguintes medidas mínimas para atendimento presencial:

I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público;

II Observar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização;

III - Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa;

IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem;

V - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum;

VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento;

VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera;

VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas;

IX -Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento;

X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas;

XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento;

XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento;

XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar;

§ 2º - Os restaurantes poderão funcionar com sua capacidade reduzida em 50% (cinquenta por cento), priorizando o atendimento por atendimento “delivery” ou retirada no local, sendo efetivada a retirada das mesas que excederem a capacidade máxima (50%), com disposição de mesas e sistema de fornecimento por “buffet”, respeitando-se ainda as medidas constantes no §1º deste artigo;

§ 3º - Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar com sua capacidade reduzida em 50% (cinquenta por cento), priorizando o atendimento por atendimento “delivery” ou retirada no local, COM ATENDIMENTO CONFORME HORÁRIO DESCRITO NO ARTIGO 2º DO PRESENTE DECRETO. sendo efetivada a retirada das mesas que excederem a capacidade máxima (50%), ficando PROIBIDOS OS JOGOS DE SINUCA, BARALHO, BOZÓ, ALUGUEL DE NARGUILÉ E CIGARROS ELETRÔNICOS, ou outros que gerem aglomerações, podendo a vigilância sanitária recolher os materiais e mesas, e multar o estabelecimento nos termos do anexo II do presente Decreto em caso de descumprimento das orientações;

Artigo 4º - O descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto implicará na suspensão da Licença de Funcionamento, nos moldes da Legislação Municipal e demais imposições legais, além das sanções de multa e até interdição dispostas no Código Sanitário Municipal.

Artigo 5º - Fica estabelecido horário excepcional na sede da Prefeitura Municipal, para atendimento ao Público APENAS NAS TERÇAS-FEIRAS E QUINTAS-FEIRAS;

Artigo 6º - A realização de tradições fúnebres, velórios e funerais, deverão acontecer com número de até 10 (dez) pessoas, por vez, de modo a contemplar preferencialmente os familiares, no tempo máximo de 5 hs (cinco horas) e OBRIGATORIAMENTE NA CAPELA JESUS GONÇALVES, no período do disposto no Art. 1º do presente Decreto, adotando as medidas de assepsia de forma breve sendo proibido as aglomerações de visitantes no local e nas proximidades, podendo ainda ser acompanhado por um agente de saúde do município; ressalvados os casos de óbito ocasionados por Coronavírus (COVID-19), cujo procedimento adotado será de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde e/ou do Ministério da Saúde;

Artigo 7º - Além das sanções previstas no presente Decreto pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssimas, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas na forma do Anexo II do presente Decreto.

Artigo 8º - Compete aos órgãos estaduais e municipais da vigilância sanitária e epidemiológica promover a fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o presente Decreto, adotando as medidas já orientadas pelas vigilâncias sanitárias e epidemiológicas, bem como as medidas punitivas;

Parágrafo Único – Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento do presente Decreto em relação ao enfrentamento do Covid-19, bem como fazer a fiscalização conforme o Decreto Estadual;

Artigo 9º - Ficam CONSOLIDADAS e revogadas as disposições em contrário dos Decretos Municipais anteriores relacionados às medidas de enfrentamento ao COVID-19.

Artigo 10 -O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 02 de março de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete

ANEXO I

Cesta Básica de Alimentos – 13 Itens

01 Açúcar Cristal 2kg

01 Arroz Branco 5kg

01 Biscoito Cream Cracker 400g

01 Café em Pó 500g

01 Extrato de Tomate 340g

01 pacote de Fubá500g

01 Feijão Carioca1kg

01 Macarrão Espaguete 500g

01 Óleo de Soja 900ml

02 lata de Sardinha125g

01 Sal Refinado 1kg

01 Cartela de Ovo 12 ovos

ANEXO II

DAS INFRAÇÕES

a)Infração leve: Não utilizar ou utilizar de forma inadequada máscara de proteção fácil, ou não disponibilizar álcool 70° INPM, ou equivalente profilático nas dependências de seu estabelecimento.

Multa: 03 (três) Cestas Básicas.

b)Infração Média: Não obedecer a regra do distanciamento mínimo de 1,5m dentro do estabelecimento comercial e/ou permitir capacidade superior a 50% da lotação.

Multa: 06 (seis) Cestas Básicas.

c)Infração Grave: Manter o funcionamento do estabelecimento comercial em dia e horário diverso do permitido, ou até mesmo de forma diversa à disposta neste decreto.

Multa: 09 (nove) Cestas Básicas.

d)Infração Gravíssima: Provocar ou permitir aglomeração no âmbito de seu estabelecimento comercial e/ou ser reincidente em quaisquer das infrações anteriores, além da suspensão do alvará de localização e funcionamento, conforme descrito no Art. 19 deste Decreto.

Multa: 12 (doze) Cestas Básicas