DECRETO Nº 030/2021 DE 06 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA O DECRETO N.º 027/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 842 de 05 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso que flexibilizou as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o §1º do Art. 2º do Decreto nº 27/2021, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Art. 2º do Decreto nº 27/2021, de 02 de março de 2021 os §§ 6º e 7º, com a seguinte redação:

§ 6º - Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.

§ 7º - Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 3º deste Decreto.

Artigo 3º - O presente Decreto entra em vigor na presente data, com sua publicação no mural da prefeitura e divulgação nas redes sociais, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 05 de março de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete