LEI MUNICIPAL Nº 796 DE 08 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 784/2020 - Lei de Diretrizes O
9 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 796 DE 08 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 784/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 732/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
| Código / Sigla | TIPO (Proj/Ativ) | Descrição da Ação | Unidade Responsável | Unidade de Medida | Quantidade do Ano em Curso (2021) | Valor em R$ do ano em Curso (2021) |
| 2.116 – EEC | 2 | Enfrentamento da Emergência COVID19 | Secretaria Municipal de Administração | Unidade | 01 | 500,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
| Código / Sigla | TIPO (Proj/Ativ) | Descrição da Ação | Unidade Responsável | Unidade de Medida | Quantidade do Ano em Curso (2021) | Valor em R$ do ano em Curso (2021) |
| 2.116 – EEC | 2 | Enfrentamento da Emergência COVID19 | Secretaria Municipal de Finanças | Unidade | 01 | 500,00 |
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo de Assistencia Social
Função: 08 – Assistencia Social
Sub-Função: 244 – Assistencia Comunitária
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
| Código / Sigla | TIPO (Proj/Ativ) | Descrição da Ação | Unidade Responsável | Unidade de Medida | Quantidade do Ano em Curso (2021) | Valor em R$ do ano em Curso (2021) |
| 2.116 – EEC | 2 | Enfrentamento da Emergência COVID19 | Secretaria Municipal de Finanças | Unidade | 01 | 6.000,00 |
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
| Código / Sigla | TIPO (Proj/Ativ) | Descrição da Ação | Unidade Responsável | Unidade de Medida | Quantidade do Ano em Curso (2021) | Valor em R$ do ano em Curso (2021) |
| 2.116 – EEC | 2 | Enfrentamento da Emergência COVID19 | Secretaria Municipal de Saúde | Unidade | 01 | 93.000,00 |
Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 784/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, a seguinte ação:
| Órgão / Unidade | FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO | AÇÃO | PRODUTO | UNID. DE MEDIDA | META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| Órgão: 03 – Secretária Municipal de Administração Unidade: 01–Gabinte do Secretário | Função: 04 – Administração Sub-Função: 122 – Administração Geral | 2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19 | Manutenção do Programa Realizada | Unidade | 1,00 | R$ 500,00 |
| Órgão: 04 – Secretária Municipal de Finanças Unidade: 01–Gabinte do Secretário | Função: 04 – Administração Sub-Função: 123 – Administração Finanças | 2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19 | Manutenção do Programa Realizada | Unidade | 1,00 | R$ 500,00 |
| Órgão: 09 – Secretária Municipal de Assistência Social Unidade: 02–Fundo Municipal de Assistência Social | Função: 08 – Assistência Social Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária | 2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19 | Manutenção do Programa Realizada | Unidade | 1,00 | R$ 6.000,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde | Função: 10 – Saúde Sub-Função: 122 - Administração Geral | 2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19 | Manutenção do Programa Realizada | Unidade | 1,00 | R$ 93.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Março de 2021
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal