DECRETO Nº 3030 DE 08 DE MARÇO DE 2021.

9 de Março de 2021

Pref. Juruena

DECRETO Nº 3030 DE 08 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre o valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IPTU e do ITBI, para o Exercício Financeiro de 2021, altera o ANEXO I, da Lei Municipal n.º 617/2015, conforme autorizado pela Lei Complementares nº 617/2005 e 1.074/2015, referente as Regiões Fiscais, da forma que estabelece, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a última alteração do Anexo I na tabela de incidência de IPTU e ITBI no Município de Juruena, constantes na Lei Complementar nº 617/2005 ocorreu no ano de 2015.

CONSIDERANDO, que no § 2º do art. 10 da Lei nº 617/2005 combinado com o art. 1º da Lei complementar nº 1.074/2015, autoriza o Poder Executivo a alterar a tabela do Anexo I mediante a edição de decreto municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e com base no art. 1º da Lei Complementar Municipal n.º 1.074/2015, que autoriza o Poder Executivo alterar a Tabela do Anexo I da Lei complementar nº 617/2005, para fins de incidência de cobrança de IPTU – Imposto Territorial Predial Urbano e ITBI- Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos.

DECRETA:

Art. 1.º O Valor Venal Unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o Exercício Financeiro de 2021, passa a vigorar com a incidência do percentual de 20% (vinte por cento), referente INPC, conforme estabelecido no § 2º do art. 10 da Lei nº 617/2005, e valores constantes no anexo I deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I DECRETO 3030 DE 08 DE MARÇO DE 2021 TABELA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS E SEUS FATORES CORRETIVOS.
SETOR 01 – DENOMINAÇÃO “ZH – 03”
N.º ORD.	TIPO			NOME DO LOGRADOURO	D		S			NÚMERO DE QUADRA										UFM P/M2
001	AV.			24 de Setembro	01		01			81-B			81-C	82-F	82-E		93-B			0,79
002	AV.			24 de Setembro	01		01			94-D			94-C	93-C						0,79
003	Rua			Duque de Caxias	01		01			81-A			81-B	81-F	81-D		93-A			0,72
004	Rua			Duque de Caxias	01		01			93-B			93-E							0,72
005	Rua			Machado de Assis	01		01			81-E			81-A	81-F						0,72
006	Rua			La Paz	01		01			93-D			93-E	93-C						0,72
007	Av.			Brasil	01		01			209-B			81-E	209-C	81-D		92-A			0,79
008	Av.			Brasil	01		01			93-A			92-B	93-D						0,79
009	Rua			Venezuela	01		01			209-A			209-B							0,64
010	Rua			07 de Maio	01		01			92-E			92-B	92-C						0,64
011	Rua			15 de Novembro	01		01			209-A			209-C							0,57
012	Rua			Cruzeiro do Sul	01		01			209-F			209-C	209-D	92-A		92-D			0,50
013	Rua			Cruzeiro do Sul	01		01			92-E										0,52
014	Rua			Paiaguas	01		01			209-E			209-D	92-F	92-D					0,43
015	Av.			Independência	01		01			209-E			209-D	92-F	92-D					0,43
016	Rua			São João Evangelista	01		01			82-A			82-F	82-C	82-E		82-D			0,72
017	Rua			São João Evangelista	01		01			94-D			94-A	94-E						0,72
018	Rua			Padre Ezequiel Ramim	01		01			82-A			82-B	82-C	82-D		82-E			0,64
019	Rua			Martins Pescador	01		01			94-E			94-B	94-E						0,50
020	Av.			Tancredo Neves	01		01			82-A			82-B	82-C	82-D		82-E			0,64
021	Av.			Tancredo Neves	01		01			95-A			95-B							0,64
022	Rua			Mato Grosso	01		01			83-E			83-A	83-D	83-C					0,50
023	Rua			Bandeirante	01		01			95-B										0,50
024	Rua			83-G	01		01			83-B										0,43
025	Rua			Mato Grosso	01		01			83-A			83-B	95-D	83-C					0,50
026	BR			BR – 170-MT	01		01			95-D			95-A	95-B						0,43
027	Av.			04 de Julho	01		01			209-A			209-B	81-E	81-A		82-F			0,79
028	Av.			04 de Julho	01		01			82-A			82-B	81-B						0,79
029	Av.			04 de Julho	01		01			83-E			83-A	95-D						0,72
030	Rua			do Imigrante	01		01			209-F			209-C	209-A						0,50
031	Rua			Goiás	01		01			209-F			209-D	209-E						0,43
032	Rua			Anita Garibaldi	01		01			209-A			209-B	209-C						0,64
033	Av.			Orlando José da Silva	01		01			209-E			92-F	209-D	92-D		209-C			0,72
034	Av.			Orlando José da Silva	01		01			92-A			31-D	93-A	81-C		93-B			0,72
035	Av.			Orlando José da Silva	01		01			93-A			81-C	93-B	82-E		94-D			0,72
036	Av.			Orlando José da Silva	01		01			82-D			82-E							0,72
037	Av.			Orlando José da Silva	01		01			83-D			95-A	83-C						0,43
038	Rua			Cerejeira	01		01			92-A			92-E	92-B						0,64
039	Rua			Cerejeira	01		01			93-A			93-D	93-E						0,72
040	Rua			Rio Grande do Sul	01		01			92-D			92-E	92-C						0,50
041	Rua			Bernardo Rohden	01		01			92-C			92-B							0,50
042	Trav			Executiva	01		01			81-A			81-F							0,72
043	Rua			Anita Garibaldi	01		01			81-D			81-E	81-F						0,72
044	Rua			Daniel Berj	01		01			93-C			93-E	93-B	94-D		94-E			0,64
045	Rua			Daniel Berj	01		01			94-C										0,64
046	Rua			Bernardo Rodhen	01		01			93-D			93-C	94-C	94-B					0,64
047	Rua			Santa Catarina	01		01			94-A			94-E	94B						0,50
048	Rua			Santa Catarina	01		01			95-A			95-B							0,43
049	Trav			Antônio Edson Rodrigues	01		01			81-B			82-F	82-E	81-C					0,79
050	Rua			Lucinda Kniess	01		01			82-A			82-B							0,64
051	Rua			Frei Caneca	01		01			82-E			82-D							0,64
052	Rua			Amazonas	01		01			82-B			83-E	83-D	82-C					0,64
053	Rua			Castanheira	01		01			83-A			83-B							0,43
054	Rua			Guarantã	01		01			83-B			83-C	95-D						0,43
055				Demais logradouros	01		01			Expansão Centro										0,21

SETOR 02 – DENOMINAÇÃO “ZI – 01”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA											UFM P/M2
056		Rua		Aírton Oenning	01		02		104A			104B								0,21
057		Rua		Bernardo Rohden	01		02		104A			104B								0,28
058		Rua		Nilo Boni	01		02		104B			104A		114		125		105		0,14
059		Rua		Nilo Boni	01		02		106											0,14
060		Av.		Brasil	01		02		104-A			105		115		126		114		0,28
061		Av.		Brasil	01		02		125											0,28
062		Rua		Bernardo Rohden	01		02		105											0,28

SETOR 03 – DENOMINAÇÃO “ZI – 02”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA											UFM P/M2
063		Av.		Juruena	01		03					002		003						0,21
064				BR – 170-MT	01		03		001			002		003		007		008		0,21
065				Demais logradouros	01		03		001			002		003		004		005		0,16
066				Demais logradouros	01		03		006			007		008						0,16

SETOR 04 – DENOMINAÇÃO “ZR – 02”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA											UFM P/M2
067		Av.		Juruena	01		04		001			002		003		004		005		0,21
068				Demais logradouros	01		04		001			002		003		004		005		0,16

SETOR 05 – DENOMINAÇÃO “ZH – 02”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA										UFM P/M2
069		Av.		Juruena	01		05		009			014		020					0,21
070				Demais logradouros	01		05		001			002		003		004		005	0,14
071					01		05		006			007		008		009		010	0,14
072					01		05		011			012		013		014		015	0,12
073					01		05		016			017		018		019		020	0,14
074					01		05		021			022		023					0,14

SETOR 06 – DENOMINAÇÃO “ZC – 01”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA											UFM P/M2
075		Av.		04 de Julho	01		06		001			002		004						0,43
076		Av.		Juruena	01		06		007			009		011						0,31
077				Demais logradouros	01		06		001			002		003		004		005		0,21
078					01		06		006			007		008		009		010		0,21
079					01		06		011			012		013						0,21

SETOR 07 – DENOMINAÇÃO “ZH – 01”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA										UFM P/M2
080		Av		04 de Julho	01		07		036			038		039					0,43
081		Rua		Centro Sul	01		07		035			036		034		033		032	0,31
082		Rua		Centro Sul	01		07		038										0,31
083		Av.		Alvorada	01		07		009			010		018		019		025	0,31
084		Av.		Alvorada	01		07		026			033		034					0,31
085				Demais Logradouros	01		07		007			008		009		010		011	0,21
086					01		07		012			018		019		020		025	0,21
087					01		07		026			027		032		033		034	0,21
088					01		07		035			036		038		039			0,21

SETOR 08 – DENOMINAÇÃO “ZCR – 02”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA										UFM P/M²
089		Av.		04 de julho	01		08		E-1			E-2							0,43
090		Av.		Prol. Brasil	01		08		E-1										0,43
091		Av.		Prol. Independência	01		08		E-1										0,43
092		Av.		Prol. 24 de Setembro	01		08		E-2										0,43
093		Av.		Prol. Tancredo Neves	01		08		E-2										0,43

SETOR 09 – DENOMINAÇÃO “ZH – 05”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA											UFM P/M2
094		Av.		04 de julho	01		09		A											0,43
095		Rua		A	01		09		A			B		C						0,28
096		Av.		Prol. Brasil	01		09		A			D								0,28
097		Av.		Prol. 24 de Setembro	01		09		A			B		C						0,28
098		Rua		B	01		09		B			D		C						0,28
099		Rua		02	021		09		C			D								0,28

SETOR 10 – DENOMINAÇÃO “ZH – 04”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA											UFM P/M2
100		Rua		A	01		10		A			C		D						0,28
101		Rua		B	01		10		A			B								0,28
102		Rua		C	01		10		B			C								0,28
103		Av.		Prol. 24 de Setembro	01		10		A											0,28
104		Av.		Prol. Tancredo Neves	01		10		B											0,28
105		Rua		2	01		10		A			B								0,28

SETOR 11 – DENOMINAÇÃO “INDUSTRIAL PURUNGA SUL”
N.º ORD.		TIPO		NOME DO LOGRADOURO	D		S		NÚMERO DE QUADRA											UFM P/M2
106				Rodovia MT-170- todo Setor	01		11													0,10

SETOR 12 – DENOMINAÇÃO “CHACARAS DO PERIMETRO URBANO”
N.º ORD.		TIPO	NOME DO LOGRADOURO			D		S			NÚMERO DE QUADRA									UFM hectare
107			Todas chácaras do perímetro urbano			01		12												52,8
Juruena-MT, 08 de março de 2021. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO. Prefeito Municipal

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