PROJETO DE LEI Nº.1.309 DE 08 DE MARÇO DE 2021.

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.192.440,63 (QUATRO MILHOES CENTO E NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2020.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ. ATIVID. 1113 – Construção de Hospital Municipal.

07.001.10.301.0130.2113.44.90.51.0 Obras e Instalações MUNICIPAL........................................................................... R$ 2.700.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.00.077000 – Transferência de Recursos do programa de Enfrentamento ao Corona Vírus.................................................... R$ 2.700.000,00

PROJ. ATIVID. 1114 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

07.001.10.301.0130.2132.44.90.52.00 Equipamento e material Permanente..................................................................................................... R$ 550.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.00.077000 – Transferência de Recursos do programa de Enfrentamento ao Corona Vírus.................................................... R$ 550.000,00

PROJ. ATIVID. 2113 – INCENTIVO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS LEI COMPLEMNTAR 173/2020.

07.001.10.301.0130.2113.33.90.30.00 Material de Consumo............................ R$ 600.000,00

07.001.10.301.0130.2113.33.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica...............R$ -342.440,63

FONTE DE RECURSO: 0.3.00.077000 – Transferência de Recursos do programa de Enfrentamento ao Corona Vírus.................................................... R$ 942.440,63

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 4.192.440,63(Quatro milhões cento e noventa e dois mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), da Fonte de Recurso 0.3.00.077000 – Transferência de Recursos do programa de Enfrentamento ao Corona Vírus, no Orçamento programa de 2021 (Lei nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 08 de Março de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena