JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGAO ELETRONICO 001/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2021

Às 08:00 horas do dia 05 de março de 2021, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – pregoeiro; Weverton Pereira de Sousa e Sônia Nivia Brunetta Muhlbeier - Membros especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto no pregão eletrônico 001/2021, com o objeto “Futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de publicações em avisos de licitação e atos públicos, de interesse da Prefeitura de Santo Antônio do Leste, em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso, Diário Oficial do Estado D.O.E., e Diário Oficial da União (D.O.U.), à medida que se faz necessário tornar público tais atos” pela empresa W&W PUBLICIDADE LTDA-EPP, CNPJ: 01.527.405/0001-45, Com a juntada das razões da recorrente o Pregoeiro encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de julgamento e demais documentos integrantes da Licitação para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão.

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.

II. DOS FATOS

Em desacordo com o resultado da fase de disputa de lances, a recorrente W&W PUBLICIDADE LTDA-EPP apresentou as razões do recurso, cujos pontos principais seguem abaixo:

Os lances por ela (IDEAL AGENCIA DE PUBLICIDADE) ofertados para veiculação de matérias e atos oficiais no Diário Oficial da União, são manifestamente inexequíveis. Em apreço ao princípio da economia processual, visando a concentração de atos, a recorrente aduz que o mesmo argumento serve para desclassificar a proposta das demais recorridas;

Os licitantes que ofertaram as propostas classificadas entre o primeiro e quinto lugares terão prejuízo para publicar os 2.100 (dois mil e cem) centímetros de coluna no DOU, isso se for levado em considerando apenas diferença entre o valor de custo e o valor ofertado. Além de não obter nenhum lucro, deverão “TIRAR DO PRÓPRIO BOLSO” apenas para complementar os custos de publicação, sem contar os gastos básicos para manutenção da atividade, tais como: funcionários, sede, material, internet, telefone, etc.

A prática de apresentar propostas contendo preços predatórios é considerada ilegal juridicamente. Explica-se: a oferta de preços abaixo do custo impede a correta disputa de mercado, configurando a concorrência desleal, vedada pela Constituição Federal, em seu artigo 173, §4º.

Conclui-se de que as licitantes que ofertaram preços abaixo dos custos, terão de se valer de recursos próprios para apenas cobrir os custos para pagamento dos serviços. Um contrassenso, pois todas as agências de publicidade exercem atividade empresarial que prescinde de lucro para sobreviver.

III. DO PEDIDO DA RECORRENTE

Requer que Seja o presente Recurso recebido, processado e julgado para acolher as comprovadas razões da recorrente, DANDO PROVIMENTO ao recurso, tendo como medida a reforma da decisão para desclassificar as propostas classificadas entre o primeiro e quinto lugares e todas que apresentaram preços abaixo dos custos - preços inexequíveis (art. 48, da Lei nº 8.666/93). Neste caso, deve o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital;

IV. DAS CONTRARRAZÕES

Não foram apresentadas contrarrões.

V. DA ANÁLISE DOS FATOS:

Analisando detidamente os fatos, a empresa recorrente aduz que o valor da publicação no Diário Oficial da União (DOU) tem custo mínimo e tabelado no valor de R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos), o que tornaria a proposta sem lucros, sendo portanto inexequível. Ademais a admissão de preços inexequíveis traz outra consequência maléfica a toda sociedade, uma vez que não será realizado o correto recolhimento dos tributos, resultantes da prestação de serviços e que as licitantes que ofertarem preços abaixo dos custos terão de se valer de recursos próprios para apenas cobrir os custos para pagamentos dos serviços e requer que as propostas classificadas entre primeiro e quinto lugares sejam desclassificadas.

Pois bem, O TCU assentou o entendimento acerca da legalidade da apresentação de proposta com lucro zero. Nos termos da recente decisão, a margem de lucro mínima ou ausência dela não caracteriza a inexequibilidade da proposta, já que isso depende da estratégia comercial de cada empresa, devendo a Administração diligenciar junto à licitante, caso haja dúvidas de eventuais prejuízos durante a execução contratual para a comprovação da exequibilidade da proposta (Acórdão nº 839/2020). Ademais nem a lei assim determina. A esse respeito, a proposta somente seria considerada inexequível no caso de o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar o objeto do certame, por ser o lance insuficiente para a cobertura dos custos da contratação.

Há de ressaltar que a empresa IDEAL AGENCIA DE PUBLICIDADE possui experiência no ramo, comprovado por atestado de capacidade técnica, e que ainda possui condição financeira de executar e arcar com os custos dos serviços devidamente comprovado pelo seu balanço patrimonial cujo índice de liquidez geral é de R$ 7,79 Reais de Ativo Circulante para cada R$ 1,00 Real de Dívida Total e Índice de endividamento de 11,55% de Ativos (totais) para pagamento de suas dívidas totais.

VI. DA DECISÃO

Por todo o exposto e consubstanciado em análise técnica e Departamento Jurídico, concluímos pelo conhecimento do recurso e que no mérito lhe seja NEGADO PROVIMENTO.

Diante dos fatos o Pregoeiro permanece com a decisão do certame, mantendo a empresa IDEAL AGENCIA DE PUBLICIDADE como vencedora do item 01.

Em atenção ao art. 17, VII, Decreto 10.024/19, encaminham-se os autos à autoridade competente para análise, consideração e decisão do Recurso Administrativo em pauta.

Nada mais havendo a tratar o pregoeiro declarou Encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo às 11h11min.

ERIKS MATOS DA SILVA

PREGOEIRO

WEVERTON ANCELMO PEREIRA DE SOUSA

MEMBRO

SONIA NIVIA BRUNETTA MUHLBEIER

MEMBRO