Decreto Municipal Nº3178/2021
9 de Março de 2021
Decreto Municipal Nº3178/2021
De 05 de março de 2021
Altera o Decreto nº. 3175/2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no Município de Canarana – MT, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições legais e existência da pandemia do COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde.
Considerando que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 10, do art.2o, do Decreto 3175/2021, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.
(...)
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 2o, do Decreto n° 3175, de 02 de março de 2021, que traz a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m (horário local), ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.
§5º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m (horário local), obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º do Decreto Municipal n.º 3175/2021.”
(...)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 05 de março de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal