LEI Nº 775/2015.
7 de Outubro de 2015
LEI Nº 775/2015.
De 06 de Outubro de 2015.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir dotações para o atendimento de despesas para a contratação de pessoal através de Crédito Adicional Especial na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 702/2014 e no orçamento programa-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 703/2014.
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e será no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e instituídos nas seguintes dotações orçamentárias e especificações:
Órgão: 09 – Sec. Munic. de Assist. Social, Trabalho e Cidadania
Unid. Orçament.: 001 – Gab. do Secretário de Assist. Social, Trab. e Cidadania
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0049 – Proteção Social Básica
Projeto: 2.071 – Manut. do Gabinete da Sec. Assist. Social, Trab. e Cid.
Cat. Econômica: 3.190.04- Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
Cat. Econômica: 3.390.36- Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00
Código geral: 09.001.08.122.0049.2071. R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Órgão: 09 – Sec. Munic. de Assist. Social, Trabalho e Cidadania
Unid. Orçament.: 001 – Gab. do Secretário de Assist. Social, Trab. e Cidadania
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0056 – Proteção Social Especial
Projeto: 2.076 – Manut. a Criança ao Adolescente e ao Idoso
Cat. Econômica: 3.390.36- Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00
Código geral: 09.001.08.244.0056.2076. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Órgão: 09 – Sec. Munic. de Assist. Social, Trabalho e Cidadania
Unid. Orçament.: 001 – Gab. do Secretário de Assist. Social, Trab. e Cidadania
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0058 – Gestão da Assistência Social
Projeto: 2.016 – Atendimento Índice Gestão Descentralizada IGS/SUAS
Cat. Econômica: 3.390.14- Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Cat. Econômica: 3.390.36- Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00
Código geral: 09.001.08.244.0058.2016. R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fontes de Recursos: 01.29.00 - Cota parte de transferência dos Recursos do FNAS
Metas Físicas: Contratação de Pessoal p/ desenvolvimento de ações.
Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros:
09.001.08.125.0051.2056.3.190.11 (368) R$ 5.000,00
09.001.08.243.0055.2046.3.370.41 (374) R$ 5.000,00
Fontes de Recursos: 01.00.00 - Recursos Ordinários
09.001.08.244.0012.1.028.4.490.52 (387) R$ 5.000,00
09.002.08.241.0014.1.029.4.490.51 (388) R$ 5.000,00
09.002.08.241.0014.1.029.4.490.52 (389) R$10.000,00
Fontes de Recursos: 01.29.00 - Cota parte de transferência dos Recursos do FNAS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Nova Monte Verde MT, 06 de Outubro de 2015.
Florisvaldo José Ferreira
Prefeito em Exercício