“ALTERA O DECRETO Nº 018/2021 QUE CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

DECRETA:

Art. 1°- Fica alterado o §1º do art. 8º do Decreto nº 018, de 04 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

§1º As farmácias, os serviços de saúde,de hospedagem e congêneres,de imprensa, de transporte coletivo,de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

(...)”

Art. 2º - Ficam acrescentados os§§ 4º e 5º ao Decreto n° 019, de 01 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

§4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias.

§5º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias.”

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Municipio de Nova Brasilandia, Gabinete da Prefeita, 06 de março de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria nº 001/2021 de 01/01/2021