LEI Nº 776/2015.
7 de Outubro de 2015
LEI Nº 776/2015.
De 06 de Outubro de 2015.
SÚMULA: ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº 23 DA LEI Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 356.610,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Dez Reais);
b) tomada de preços - até R$ 3.566.100,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Cem Reais);
c) concorrência: acima de R$ 3.566.100,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Cem Reais);
II-para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite-até R$ 190.192,00 (Cento e Noventa Mil Cento e Noventa e Dois Reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.545.310,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Dez Reais);
c) concorrência - acima de R$ 1.545.310,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Dez Reais);
Art. 2º É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 35.661,00 (Trinta e Cinco Mil Seiscentos e Sessenta e Um Reais);
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (Dezenove Mil Dezenove Reais e Vinte Centavos).
Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2013 (%) |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,18 | 137,74 |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,10 | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,95 | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,37 | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,39 | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,69 | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,42 | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,20 | |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,85 | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,75 | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,80 | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,71 | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,32 | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,10 | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,81 | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,52 |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO R$(+ 137,74%) |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93 | 15.000,00 | 35.661,00 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93 | 8.000,00 | 19.019,20 |
| Convite - para obras e serviços de engenharia | 150.000,00 | 356.610,00 |
| Convite - para compras e serviços em geral | 80.000,00 | 190.192,00 |
| Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 3.566.100,00 |
| Tomada de Preços - para compras e serviços em geral | Até 650.000,00 | Até 1.545.310,00 |
| Concorrência - para obras e serviços de engenharia | Acima de 1.500.000,00 | Acima 3.566.100,00 |
| Concorrência - para compras e serviços em geral | Acima de 650.000,00 | Acima 1.545.310,00 |
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2015.
FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA
Prefeito em Exercício