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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 776/2015.

De 06 de Outubro de 2015.

SÚMULA: ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº 23 DA LEI Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 356.610,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Dez Reais);

b) tomada de preços - até R$ 3.566.100,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Cem Reais);

c) concorrência: acima de R$ 3.566.100,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Cem Reais);

II-para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite-até R$ 190.192,00 (Cento e Noventa Mil Cento e Noventa e Dois Reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.545.310,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Dez Reais);

c) concorrência - acima de R$ 1.545.310,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Dez Reais);

Art. 2º É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 35.661,00 (Trinta e Cinco Mil Seiscentos e Sessenta e Um Reais);

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (Dezenove Mil Dezenove Reais e Vinte Centavos).

Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

PERÍODO

IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)

TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2013 (%)

06/1998 a 12/1998

0,18

137,74

01/1999 a 12/1999

20,10

01/2000 a 12/2000

9,95

01/2001 a 12/2001

10,37

01/2002 a 12/2002

25,39

01/2003 a 12/2003

8,69

01/2004 a 12/2004

12,42

01/2005 a 12/2005

1,20

01/2006 a 12/2006

3,85

01/2007 a 12/2007

7,75

01/2008 a 12/2008

9,80

01/2009 a 12/2009

-1,71

01/2010 a 12/2010

11,32

01/2011 a 12/2011

5,10

01/2012 a 12/2012

7,81

01/2013 a 12/2013

5,52

MODALIDADE

VALOR R$ DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO R$(+ 137,74%)

Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93

15.000,00

35.661,00

Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93

8.000,00

19.019,20

Convite - para obras e serviços de engenharia

150.000,00

356.610,00

Convite - para compras e serviços em geral

80.000,00

190.192,00

Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia

Até 1.500.000,00

Até 3.566.100,00

Tomada de Preços - para compras e serviços em geral

Até 650.000,00

Até 1.545.310,00

Concorrência - para obras e serviços de engenharia

Acima de 1.500.000,00

Acima 3.566.100,00

Concorrência - para compras e serviços em geral

Acima de 650.000,00

Acima 1.545.310,00

Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2015.

FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA

Prefeito em Exercício