“Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 020, de 02 de março de 2021, revoga o Decreto n° 022, de 05 de março de 2021”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO que no dia 01 de março de 2021, o Governador do Estado de Mato grosso expediu o Decreto Estadual n° 836, atualizando as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO que no dia 04 de março de 2021, o Governador do Estado de Mato grosso expediu o Decreto Estadual n° 842, atualizando novamente as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO que no dia 07 de março de 2021, o Ministério Público encaminhou Notificação Recomendatória sob Simp: 003060-001/2021 a esta Municipalidade, recomendando a revogação do dispositivo de lei do Decreto Municipal n°. 020/2021, alterado pelo Decreto Municipal n°. 022/2021, que permitiu o funcionamento dos estabelecimentos privados e comerciais na modalidade Drive-thru até às 21h, inclusive aos domingos, horário superior ao permitido para as atividade em geral pelo Decreto Estadual N°. 836/2021.

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequar o Decreto Municipal nº 020/2021, com os termos do Decreto Estadual nº 836/2021 e 842/2021, assim como a necessidade de instituir medidas complementares.

RESOLVE:

Art. 1º Altera-se o artigo 6º do Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os estabelecimentos privados e comerciais em geral, inclusive igrejas e templos religiosos, poderão manter seu horário de funcionamento aberto ao público de segunda à sexta feira das 5h às 19h e aos fins de semana das 5h às 12h”.

§1º As farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do caput deste artigo, mas, ficam sujeitas às demais disposições deste Decreto.

§2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados às margens de rodovias estaduais e federais que passam dentro do território municipal fora dos horários definidos no caput do artigo 6°.

§3º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios, tais como supermercados, hortifrutigranjeiros, mercearias, padarias, açougues, assim como lojas de conveniência e minimercados instalados em postos de combustíveis exclusivamente para a venda de produtos, poderão funcionar aos sábados até às 19h, ficando proibido o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 8° deste Decreto.

§4º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sabádos e domingos até às 14h, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 8° deste Decreto.”

Art. 2º Altera-se o artigo 7º do Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Os estabelecimentos privados e comerciais poderão atender na modalidade delivery até o horário das 23h, inclusive aos domingos, não sendo permitido o atendimento nas modalidades de retirada em balcão e de Drive-thru.

Parágrafo único. As farmácias e congêneres poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de dias e horários.”

Art. 3º Inclui-se o inciso V ao §2º do artigo 20 Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:

“V. para fins de comparecimento em tradicionais fúnebres, velórios e funerais.”

Art. 4º Inclui-se o artigo 20-A ao Decreto nº 020, de 02 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 20-A Fica permitida, inclusive dentro do horário definido no art. 20, a realização de tradicionais fúnebres, velórios e funerais, exceto quando o falecido for caso suspeito ou confirmado de Covid-19, devendo ser observadas as seguintes medidas:

I. Limite máximo de até 4 (quatro) horas de duração;

II. Alimentos e bebidas estão probidos de serem servidor e consumidos durante o velório;

III. Os presentes no velório não podem ultrapassado o número de 5 (cinco) pessoas ao mesmo tempo dentro do ambiente interno do velatório;

IV. Deverá ser observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa no velório, bem como na cerimônia de sepultamento;

V. As janelas e portas do local do velório devem ser mantidas abertas para propiciar a ventilação constante;

VI. Idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos, gestantes, lactantes, crianças com até 12 anos, pessoas com sintomas de problemas respiratórios como febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal, não devem ir aos velórios, mantendo o isolamento social;

VII. Ao entrar e sair dos locais dos velórios as pessoas devem realizar a desinfecção das mãos com álcool gel 70%, que deve estar disponibilizado na entrada e em outros lugares visíveis e identificados;

VIII. Todos deverão estar obrigatoriamente de máscara;

IX. Fica proibido qualquer tipo de aglomeração de pessoas em velórios e sepultamentos;

X. Fica proibida a realização de velórios em residências e em ambientes com área inferior a 30m² (trinta metros quadrados).”

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o Decreto Municipal nº 022/2021 e o artigo 16 do Decreto Municipal nº 020/2021, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 020/2021.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2021.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal