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“Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na sede do Município de Juscimeira/MT, situado na Rua Princesa Izabel, nº 75, Centro, a ser utilizado para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo 2º. O prazo de locação do imóvel citado no artigo anterior será da data de publicação desta Lei até 31 de Dezembro de 2024, podendo ser rescindo a qualquer tempo por interesse de quaisquer das partes, devendo ser comunicado com antecedência de no mínima de 30 (trinta) dias para desocupação.

Artigo 3º. O valor mensal do locatício será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pagos em conta corrente do Locador indicado no Contrato de Locação.

§1º. O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil ao mês subsequente ao do vencimento, mediante pagamento em conta do locador, devidamente indicados no respectivo contrato de locação.

§2º. O aluguel será reajustado anualmente pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou por outro índice oficial que o substituir.

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 08 de Março de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal