“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.076 DE 29 DE JUNHO DE 2017”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.076 de 29 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Juscimeira, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores/Advogados do Município, sejam eles ocupantes de cargo de provimento efetivo ou não.

Artigo 2º - O §3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.076 de 29 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º. OS honorários serão partilhados igualmente entre os Procuradores/Advogados do Município”

Artigo 3º -O §5º do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.076 de 29 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§5º. O Procurador do Município, em estágio probatório e/ou ocupante de cargo efetivo ou que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.”.

Artigo 4º -O caput do Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.076 de 29 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Os valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata essa Lei deverão ser revertidos/encaminhados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Município, em conta específica, na forma da Lei.”

Artigo 5º - Revoga o §1º, do Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.076 de 29 de junho de 2017.

Artigo 6º. O §2º, do Artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.076 de 29 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Juscimeira, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças deverá proceder com a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta do Fundo da Procuradoria-Geral do Município.”.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 08 de Março de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal