“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentarias.

04.000 - SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

04.004 – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO

17.605.0021.20222 – Manutenção na Superv.de Atendimento - Abastecimento

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 80.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00

TOTAL R$ 130.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

07.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER E CULTURA

07.002 – GERENCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0011.20023 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00

Fonte: 0.1.30.061000 – RECURSOS FETHAB – EDUCAÇÃO

07.000 –SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER E CULTURA

07.003 – FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12.362.0013.20022 – Remunerar Profissionais do Magistério 60% – INFANTIL

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB 60%

12.365.0013.20199 - Manutenção e Encargos FUNDEB 40% - INFANTIL

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

Fonte: 0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB 40%

12.361.0013.20201 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

Fonte: 0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB 40%

08.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.001 – GERENCAI DE PROTEÇÃO BÁSICA

08.243.0029.20054 – Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar

3.1.90.11.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 150.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 35.000,00

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

TOTAL R$ 187.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da anulação total ou parcial, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64 das seguintes dotações.

04.000 – SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

04.001 – GERENCIA DE FINANÇAS

04.123.0003.20010 - Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 110.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00

TOTAL R$ 130.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

07.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER E CULTURA

07.002 – GERENCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0011.20023 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 50.000,00

Fonte: 0.1.30.061000 – RECURSOS FETHAB – EDUCAÇÃO

07.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LAZER E CULTURA

07.003 – FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0013.20021 – Remunerar Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB 60%

12.361.0013.20201 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 2.000,00

Fonte: 0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB 40%

08.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0032.20056 – Manut. Enc. com o Fundo Munic.de Assist. Social - FMAS

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 150.000,00

3.1.90.13.00.00 – Pessoal e Encargos R$ 35.000,00

TOTAL R$ 187.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1099/2017– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2021.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 08 de Março de 2021.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT