“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente até o montante de 1.298.848,92 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentarias.

02.000 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 – CHEFIA DE GABINETE

04.122.0002.20004 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito.

3.3.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.20006 – Manutenção e Encargos com a Secretaria.

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

04.000 – SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

04.001 – GERENCIA DE FINANÇAS

04.123.0003.20010 - Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 41.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

04.000 - SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

04.004 – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO

17.605.0021.20222 – Manutenção na Superv.de Atendimento - Abastecimento

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.122.0002.20043 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 701.000,00

Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302.0023.20195 – Manutenção e Encargos do Hospital

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 86.848,92

Fonte: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

06.000 –SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

06.001 – GERENCIA DE OBRAS

04.122.0007.20033 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 120.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

08.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0032.20056 – Manut. Enc. com o Fundo Munic.de Assist. Social - FMAS

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

10.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001 – GERENCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0017.20029 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

11.000 – SECRETARIA DE FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL

11.001 – GERENCIA DE ESPORTE E BEM ESTAR SOCIAL

27.812.0020.20242 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da anulação total ou parcial, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64 das seguintes dotações orçamentarias.

02.000 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 – CHEFIA DE GABINETE

04.122.0002.20004 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito.

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 5.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.20006 – Manutenção e Encargos com a Secretaria.

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

04.000 – SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

04.001 – GERENCIA DE FINANÇAS

04.123.0003.20010 - Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 100.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 41.000,00

TOTAL R$ 141.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301.0022.20038 – Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 9.500,00

Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00

TOTAL R$ 50.000,00

Fonte: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301.0022.20041 – Programa Saúde da Família - PSF

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00

Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301.0022.20119 – Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 29.000,00

Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 18.500,00

Fonte: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302.0023.20154 – Teto Munic. Media e Alta Comp. Ambulat. e Hospital - MAC

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 27.348,92

Fonte: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302.0023.20195 – Manutenção e Encargos do Hospital

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00

Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302.0023.20196 – Manutenção do Laboratório Municipal

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 39.500,00

Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302.0023.20218 – Manutenção e Encargos com UDR

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 29.500,00

Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.303.0024.20051 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 39.500,00

Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

06.000 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

06.001 – GERENCIA DE OBRAS

04.122.0007.20033 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 120.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

08.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0032.20056 – Manut. Enc. com o Fundo Munic.de Assist. Social - FMAS

3.1.90.11.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

10.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001 – GERENCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0017.20029 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 40.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

11.000 – SECRETARIA DE FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL

11.001 – GERENCIA DE ESPORTE E BEM ESTAR SOCIAL

27.812.0020.20242 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 40.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1099/2017 – Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2021, conforme aprovados no Orçamento Anual desse exercício.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 08 de Março de 2021.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT