“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, qUE visa custear as despesas com REFORMA DE PONTES, NO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na dotação do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 1.468.872,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais)utilizando como fonte transferências federais, suplementando a dotação abaixo:

06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001 – GERÊNCIA DE OBRAS

26.782.0025.10010- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.468.872,00

TOTAL R$1.468.872,00

Fonte: 0.1.24.000000 –TRANSF. CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL)

Art. 2º. Para cobertura do crédito mencionado no Art. 1º, será utilizado recursos oriundos de Previsão de Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos, na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal 4.320/1964, especialmente os advindos do processo nº 59053.002624/2019-15, junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4o. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Juscimeira, 08 de Março de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL