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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 797 /2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

“ALTERA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE DO DECRETO ESTADUAL N. 842/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da COVID-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n. 842/2021, de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO que no exercício do seu poder de polícia sanitária, o município pode editar leis e regulamentos, visando à proteção da saúde e do bem-estar de sua população. É inconteste que no controle do COVID-19 há predominância do interesse nacional, seguido do interesse regional. É fato que diante de uma pandemia devem prevalecer os interesses nacionais e regionais sobre o interesse local, principalmente, quando voltados à proteção da saúde e da vida. Portanto, o município não detém autonomia para legislar, devendo seguir o que determinado na legislação estadual, com a possibilidade de suplementação dos vácuos legislativos, se existentes. Vale frisar que suplementação não é substituição. O município de Canabrava do Norte pode suplementar o Decreto Estadual, tornando-o mais rígido, contudo não possui a permissão de tornar sem efeito as regras que dele constam, sob pena de burlar o sistema de repartição de competências disposto pela Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º. Vigorarão em todo o território do Município de Canabrava do Norte-MT, da presente data até ao dia 16 (dezesseis) do mês de março de 2021, as regras trazidas pelo Decreto Estadual n. 836, de 1º de março de 2021 e 842, de 04 de março de 2021, nos termos descritos nos artigos a seguir.

Art. 2º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – De segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h e 19h;

II – E aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h e 12h;

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§ 2º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º. Durante a vigência deste Decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, educacionais, técnicos e científicos, são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos inciso do caput.

§ 4º. Para realização de atividades de cunho religioso, de segunda-feira a sábado fica facultado as igrejas, ficarem abertas para orientações espirituais e transmissões de cultos, missas e cerimônias, virtuais, com a presença de no máximo 10 (dez) fiéis, para auxiliar na cerimônia e transmissão da mesma, sendo permitido aos domingos, a celebrações de missas e cultos presenciais, com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no inciso do caput, qual seja,entre às 05h e 12h;

§ 5º. fixação de toque de recolher, à partir das 20h30min (vinte horas e trinta minutos) até as 5h00min (cinco horas), com fechamento de todas as atividades, para confinamento domiciliar obrigatório, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas e de veículos, exceto até às 23h (vinte e três horas), para entregas delivery, cujo entregador esteja e/ou possa ser devidamente identificado. A restrição não se aplica ao transporte de pacientes para unidades de saúde e de pessoas e trabalhadores das atividades e serviços considerados essenciais, cujo funcionamento não esteja suspenso por norma federal, estadual ou municipal, bem como a empresas e seus funcionários, que optarem pelo Regime Especial de Funcionamento. Vale salientar que a locomoção no horário em que vigorar o Toque de Recolher deverá ser realizado pela pessoa, preferencialmente de maneira individual, sem acompanhante;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

De Brasília – DF para Canabrava do Norte-MT, 05 de março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal