Edital Complementar nº 013 - Gabarito Oficial
9 de Março de 2021
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 013
APRESENTAÇÃO DO GABARITO OFICIAL
O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, da Câmara Municipal de Carlinda, Sr. José Claudio de Souza Franco, nomeado através da Portaria nº 040, de 23 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de Carlinda publicou o Edital de Concurso Público na íntegra no site oficial da Câmara de Vereadores: https://www.camaracarlinda.mt.gov.br e no site oficial dos Municípios AMM, e site da empresa organizadora.
Considerando a publicação do Edital Complementar nº 009, do dia 01 de março de 2021, o qual apresentou o Gabarito Prévio.
Considerando o acolhimento tempestivo de 05 (cinco) recursos administrativos, os quais tiveram a análise pela Banca Examinadora e segue o conteúdo do atendimento e a Declaração desta Comissão, no Anexo II parte integrante deste Edital Complementar,
Resolve, apresentar o Anexo I deste Edital Complementar, contendo o Gabarito Oficial das Provas Objetivas, em ordem de escolaridade e alfabética de cargos concorridos
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Apresentação do Gabarito Oficial das Provas Objetivas dos Níveis: Fundamental, Médio e Superior.2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1. Autoriza a empresa organizadora, a partir deste Gabarito Oficial, corrigir eletronicamente todas as provas dos candidatos/as concorrentes aos diversos cargos, e apresentar o resultado na data de 09 de março de 2021, conforme disposto no cronograma de trabalho deste processo de seleção.
Carlinda MT, 08 de março de 2021.
José Claudio de Souza Franco
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público
ANEXO I – GABARITO OFICIAL
| Auxiliar de Serviços Gerais | NIVEL FUNDAMENTAL | ||||||||||||||||||||
| Questão | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | |||||
| RESPOSTA | D | C | A | B | A | B | D | A | C | B | A | B | C | D | C | |||||
| Questão | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | |||||
| RESPOSTA | A | B | D | A | C | C | D | A | A | C | C | D | A | D | B | |||||
| Assistente Administrativo | NIVEL MÉDIO | ||||||||||||||||||||
| Questão | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 |
| RESPOSTA | B | A | D | B | C | D | D | B | A | C | C | B | B | B | D | A | D | D | C | A |
| Questão | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 |
| RESPOSTA | D | A | C | B | D | D | A | B | D | D | C | C | A | D | C | C | A | A | B | D |
| Assistente de Comunicação | NIVEL MÉDIO | ||||||||||||||||||||
| Questão | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 |
| RESPOSTA | B | A | D | B | C | D | D | B | A | C | C | B | B | B | D | A | D | D | C | A |
| Questão | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 |
| RESPOSTA | D | A | C | B | D | D | A | B | D | D | C | D | B | D | C | A | B | B | C | D |
| Advogado(a) | NIVEL SUPERIOR | ||||||||||||||||||||
| Questão | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 |
| RESPOSTA | B | A | C | B | A | B | B | D | C | C | * | B | B | C | D | C | B | D | D | A |
| Questão | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 |
| RESPOSTA | C | C | B | C | C | * | D | B | C | B | C | D | B | A | D | C | A | D | C | C |
| Contador(a) | NIVEL SUPERIOR | ||||||||||||||||||||
| Questão | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 |
| RESPOSTA | B | A | C | B | A | B | B | D | C | C | * | B | B | C | D | C | B | D | D | A |
| Questão | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 |
| RESPOSTA | D | D | C | D | B | B | D | C | A | D | C | B | A | C | A | A | C | A | B | D |
| Controlador(a) Interno | NIVEL SUPERIOR | ||||||||||||||||||||
| Questão | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 |
| RESPOSTA | B | A | C | B | A | B | B | D | C | C | * | B | B | C | D | C | B | D | D | A |
| Questão | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 |
| RESPOSTA | D | C | A | D | A | B | B | B | A | C | A | B | D | D | A | A | C | A | B | D |
| (*) questões anuladas, conforme Declaração disposta no Anexo II deste Edital Complementar. | ||||||||||||||||||||
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
REF. RECURSO PROVA OBJETIVA
Em atendimento ao item 11.3.3 do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2020, informamos que os recursos foram protocolados dentro do prazo regimental e encaminhado para reexame, a Banca Examinadora se manifesta conforme a seguir:
NÍVEL SUPERIOR – CARGO: ADVOGADO(A) – CONHECIMENTOS GERAIS
CANDIDATO(A): 2062013 - RECURSOS CONTRA AS QUESTÕES NºS: 11
- A questão está elencada dentro do conteúdo Conhecimentos Gerais, e tinha como fim saber do candidato sobre a minissérie “O gambito da Rainha” outrora indicado para Globo de Ouro no dia 03/02/2021. A banca considerou correta a alternativa “C”. Contudo, a presente questão, por dois motivos, deve ser anulada.
Primeiramente a questão trouxe um fato/conhecimento posterior ao edital, exigindo-se, do candidato, ter conhecimento de fato (42 indicações ao Globo de Ouro) bem como de minissérie no dia 03/02/2021 tendo o edital sido publicado em 31/12/2020. [...] Assim todas as questões relativas ao tópico conhecimentos gerais guardaram estrita observância ao edital, ou seja, todas as questões foram elaboradas com base no edital, com ressalva da questão 11 objeto do presente recurso, que está a margem do edital e por isso merece ser anulada por esta banca examinadora.
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA: Assiste razão ao candidato. De fato, verifica-se que não há correspondência entre o conteúdo programático e a temática abordada na questão 11.
Por todo o exposto, a Banca Examinadora dá provimento ao recurso, devendo a questão 11 ser anulada.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Recurso PROVIDO. A Banca Examinadora decide pelo provimento do recurso e a anulação da questão no Gabarito Oficial, considerando pontos à todos os candidatos(as) concorrentes ao cargo de advogado(a), Contador(a) e Controlador(a) Interno
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NÍVEL SUPERIOR – CARGO: ADVOGADO(A) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CANDIDATO(A): 2062013 - RECURSOS CONTRA AS QUESTÕES NºS: 23; 26; 31 e 32
ARGUMENTAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A): questão 23 prova de advogado/a - A questão está elencada dentro do conteúdo Conhecimentos Específicos, e exigia do candidato o tema “Personalidade Jurídica da Câmara”. A banca considerou correta a alternativa “b”. Contudo, deve ser retificado o gabarito ou deve ser anulada a presente questão.
A banca exigia do candidato o conhecimento da súmula 525 do STJ “A câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.” Entretanto, a assertiva tida como correta afirma que a câmara pode postular em juízo sem, contudo, trazer/mencionar/afirmar que essa postulação está limitada aos seus direitos institucionais. Assim ao afirmar que a câmara pode postular em juízo sem a referida ressalva, faz com que a assertiva esteja em desarmonia com a súmula, pois a postulação da Câmara é exceção, ou seja, só pode postular em juízo para defesa de seu direito institucional, apenas.
Desta forma, requer-se seja o gabarito retificado para a assertiva “A” que é a alternativa que está mais próximo do acerto, ou, seja a questão anulada por manifesta ausência de resposta.
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA: A teor da Súmula 525 do STJ, a Câmara de Vereadores possui personalidade judiciária. O fato de o enunciado não abordar as condições para o exercício de tal prerrogativa não o torna falso. Por todo o exposto, considerando que não há qualquer tipo de incorreção com a Questão 23, a Banca Examinadora nega provimento ao recurso, devendo o gabarito permanecer inalterado.DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Recurso IMPROVIDO. A Banca Examinadora decide pelo não provimento do recurso e a manutenção da assertiva ao Gabarito Oficial.
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ARGUMENTAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A): questão 26 prova de advogado/a - A questão está elencada dentro do conteúdo Conhecimentos Específicos, e exigia do candidato o tema “Classificações das Constituições”. A banca considerou correta a alternativa “C”. Contudo, a presente questão, deve ser anulada.
Há de se destacar que a questão padece de correspondência com o conteúdo programático no edital item 4.3.1 – Direito Constitucional: [...] e completa com o conteúdo da disciplina. [...] Perceba-se que o tema “Classificações das Constituições” não está listado no conteúdo programático, o que torna nula de pleno direito a presente questão.
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA: Assiste razão ao candidato. De fato, verifica-se que não há correspondência entre o conteúdo programático e a temática abordada na questão 26.
Por todo o exposto, a Banca Examinadora dá provimento ao recurso, devendo a questão 26 ser anulada.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Recurso PROVIDO. A Banca Examinadora decide pelo provimento do recurso e a anulação da questão no Gabarito Oficial, considerando pontos à todos os candidatos(as) concorrentes ao cargo de advogado(a).
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ARGUMENTAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A): questão 31 prova de advogado/a - A questão está elencada dentro do conteúdo Conhecimentos Específicos, e exigia do candidato o tema “Cláusulas pétreas”. A banca considerou correta a alternativa “C” “É possível a reforma da Constituição de 1988 para a instituição de um governo monarquista”. Contudo, a presente questão, possui deve ser anulada por inexistir gabarito correto.
A forma de governo pode ser Republicana ou Monarquista. O rol do art. 60 §4º da Constituição Federal de 1988 contém um rol exemplificativo, tendo a Suprema Sorte, a título de exemplo, consignado que a anterioridade tributária é cláusula pétrea (ex vi tema 107 RE 587.008). Assim, muito embora, não conste expressamente no rol do §4º do art. 60 da CF/88 que a forma de governo é clausula pétrea, trata-se de uma cláusula pétrea implícita, tanto é verdade que a própria constituição autoriza a intervenção da União nos Estados e DF para observância do princípio republicano, conforme art. 34, VII “b”.
A forma republicana é a essência da constituição, instituir regime de governo monarquista contraria todo o ordenamento, trata-se de hipótese que não se cogita. A não ser que haja uma nova assembleia constituinte, o que não é o caso da questão.
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA: A forma de governo não é cláusula pétrea da Constituição Federal. Em primeiro lugar, não está prevista no § 4º do art. 60 da Constituição Federal. Em segundo lugar, tampouco se trata de cláusula pétrea implícita. Muito ao contrário, o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da própria Constituição Federal explicitamente prevê para o ano de 1995 a realização de um plebiscito para a escolha da forma de governo: “Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.” (grifou-se).
Por todo o exposto, considerando que não há qualquer tipo de incorreção com a Questão 31, a Banca Examinadora nega provimento ao recurso, devendo o gabarito permanecer inalterado.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Recurso IMPROVIDO. A Banca Examinadora decide pelo não provimento do recurso e a manutenção da assertiva ao Gabarito Oficial.
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ARGUMENTAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A): questão 32 prova de advogado/a - A questão está elencada dentro do conteúdo Conhecimentos Específicos, e exigia do candidato o tema “Intervenção dos Estados no Município art. 35 da CF”. A banca considerou correta a alternativa “D”. Contudo, a presente questão, deve ser anulada por ser a alterativa “C” também correta. Eis o teor da assertiva “C”: “PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OU PARA PROVER A EXECUÇÃO DE LEI, DE ORDEM OU DE DECISÃO JUDICIAL.”
Es o teor do disposto no art. 35, IV da Constituição Federal: “O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DER PROVIMENTO À REPRESENTAÇÃO, PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OU PARA PROVER A EXECUÇÃO DE LEI, DE ORDEM OU DE DECISÃO JUDICIAL.”
A banca procedeu alteração no texto legal, de forma que mudou substancialmente o sentido do texto legal, a ponto de tornar errado a assertiva.
Os três poderes (art. 2 CF/88) legislativo, executivo e judiciário possuem suas funções típicas e atípicas, o judiciário compete o controle judicial, em sua função típica, já em sua função atípica procede o controle interno, dentre os quais EXPEDE PROVIMENTOS.
A assertiva ao alterar o texto legal e mencionar “PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO” torna sem efeito o texto original, posto que provimento de representação e DER PROVIMENTO À REPRESENTAÇÃO são incompatíveis aquele pode ser/é um documento expedido pelo Tribunal, ao passo que o texto legal tem como pressuposto um processo onde o tribunal julgando a questão deu provimento a questão levada.
Assim, a banca ao fazer malabarismo com o texto da lei tornou sem qualquer sentido o texto legal invalidando a assertiva.
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA: Ao contrário do que alega o candidato, não houve qualquer alteração semântica no enunciado da questão C, se comparado ao texto da Constituição Federal.
Com efeito, a expressão “provimento de representação” significa o ato de, após a análise de pedido ou requerimento, julgá-lo procedente, isto é, dar razão a quem o formulou.
Portanto, não houve qualquer malabarismo na forma da redação do enunciado (COMO ALEGA O/A RECURSANTE), mas sim utilização de expressão absolutamente idêntica em significado vis-à-vis o texto constitucional.
Por todo o exposto, considerando que não há qualquer tipo de incorreção com a Questão 32, a Banca Examinadora nega provimento ao recurso, devendo o gabarito permanecer inalterado.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA: Recurso IMPROVIDO. A Banca Examinadora decide pelo não provimento do recurso e a manutenção da assertiva ao Gabarito Oficial.
Carlinda MT, 08 de março de 2021.
José Claudio de Souza Franco
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público