Institui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual dos Servidores de Administração Geral, vinculados às Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e embasado no disposto no art. 21, da Lei Municipal nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Quadro Geral - PCCR), combinado com o disposto nos arts. 30, 31, 32, 33 e 34, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

RESOLVE:

Art. 1º. Por força desta Portaria fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, vinculados às Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda e Planejamento, do Município de União do Sul – MT.

§ 1º. Os trabalhos da Comissão Especial de Avaliação ora instituída abrangerá todos os servidores de carreira (profissionais da Secretaria de Administração e da Secretaria de Fazenda e Planejamento), inclusive os que se encontram temporariamente designados a cargo em comissão ou função de confiança, vinculados à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, independentemente de sua lotação.

§ 2º. As avaliações individuais de desempenho dos profissionais da Administração e Fazenda aplicam-se tanto para efeito de avaliação de estágio probatório, quanto para efeito de progressão de nível de caráter continuado.

Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Administração Geral a que se refere o artigo 1º desta Portaria fica assim composta:

1 – ANTONIO SÉRGIO FIORILLIO - Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;

2 – ERINEU DIESEL – Secretário Municipal de Administração;

3 – EDILENE CAMPOS DOS SANTOS – Coordenadora de Gestão de Pessoas;

4 – VANDERLEI TELLES– Assistente de Controle Administrativo;

5 – MARCELO CORREA– Contador;

6- LEZIANE ZANARDI – Psicóloga.

Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Administração e de Fazenda e Planejamento:

I – Proceder às avaliações no período de 15 a 19 de março de 2021, prorrogável se necessário;

II – avaliar os Servidores da Administração e da Fazenda/Planejamento com base nos critérios e quesitos estabelecidos na Ficha de Avaliação em vigor;

III – analisar e decidir sobre eventuais recursos interpostos por Servidores da Administração e/ou Fazenda/Planejamento quanto à apuração de seu desempenho.

Art. 4º. O Servidor que se sentir discordante quanto à decisão da Comissão de Avaliação, terá prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado da avaliação de desempenho, para apresentar recurso perante a Comissão.

Parágrafo Único. A Comissão terá prazo de 03 (três) dias para analisar e decidir sobre o recurso.

Art. 5º. O recurso deverá ser apresentado mediante requerimento devidamente fundamentado, constando justificativas e razões que embasem o recurso, sendo liminarmente indeferido o recurso que não traga argumentos e/ou provas consistentes, ou se baseie em razões subjetivas.

Art. 6º. A Comissão, após efetuar a avaliação de desempenho dos servidores da Administração e da Fazenda/Planejamento sob sua atribuição, e depois de analisar e decidir sobre eventuais recursos, emitirá um relatório final sobre seus trabalhos, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos para as providências administrativas afins.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 08 de março de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal