DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2021

EMENTA: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Municipal Nº 001/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 836 de 01 (primeiro) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) e o Decreto Estadual Nº 842, de 04 de março de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o Art. 25 doDecreto Municipal Nº 001/2021 que autorizou ahomologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 2º do Decreto Municipal Nº 008/2021 de 03 de março de 2021 (dois mil e vinte e um) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo”.

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 2º do Decreto Municipal Nº 008/2021 de 03 de março de 2021 (dois mil e vinte e um) com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.

§5º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitários definidos no art. 4º deste Decreto.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia - MT, aos 08 (oito) dias de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA