COVID-19: DECRETO Nº 022/2021
9 de Março de 2021
06 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto nº 019, de 02 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 2º do Decreto nº 019, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte individual remunerado de passageiros, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.
(...)”
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao Decreto n° 019, de 01 de março de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.
§5º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL