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Pref. Vila Rica

De 08 de março de 2021

Regulamenta a redução da jornada de trabalho de 40(quarenta) para 30(trinta) horas semanais dos Servidores Efetivos dos cargos de Bioquímico e Biomédico lotados no Laboratório, conforme previsão do §1º do artigo 27 da Lei Municipal Nº 747/2008.

O Sr. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Considerando a necessidade de funcionamento por período ininterrupto do Laboratório Municipal;

Decreta:

Artigo 1º. Fica modificada a carga horária dos cargos de BIOQUÍMICO E BIOMÉDICO, lotados na Secretaria de Saúde no Laboratório Municipal, para jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em turno ininterrupto de 6(horas) diárias sem a redução dos vencimentos.

Artigo 2º - Não será permitido o cumprimento de jornada superior a 06 (seis) horas diárias, como também a realização de Serviço Extraordinário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 08 de março de 2021.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal