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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 038/2021

“Regulamenta a realização de despesas públicas em regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo de Diamantino/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, MANOEL LOUREIRO NETO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, e em conformidade ao disposto na Lei Orgânica Municipal; ao disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto na Lei Municipal nº 328/1999, de 14 de junho de 1999.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a realização de despesas em regime de adiantamento, em atendimento as orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Acórdão nº 2.370/2002 (DOE, 22/11/2002), Acórdãos nº 2.181/2007 (DOE, 06/09/2007), e nº 2.619/2006 (DOE, 11/12/2006), e a necessidade de se aprimorar normas de auditagem, consoante orientações de seu Controle Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de compilar os instrumentos das matérias afetas ao Regime de Concessão de Adiantamentos; e

CONSIDERANDO que tal medida muito contribuirá para o entendimento e operacionalização da concessão por parte das unidades e secretarias desta municipalidade afetas à matéria;

DECRETA:

Art. 1º O Processo de Concessão de Adiantamento, instituídos na forma de Lei nº 328/1999, de 14 de junho de 1999 e alterações posteriores, obedecerá, no âmbito do Poder Executivo, a regulamentação prevista no presente Decreto.

Art. 2º O regime de adiantamento consiste na entrega numerário a servidor público, a critério do ordenador de despesa, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos, sempre precedida de empenho na dotação orçamentária própria às despesas a realizar, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar processamento normal e dê cobertura de despesas que não subordinem ao processo normal de aplicação.

Art. 3º Os valores destinados ao regime de adiantamento serão confiados a servidor do quadro, designado pelo Prefeito Municipal, com formação adequada às responsabilidades inerentes, mediante recibo e termo de responsabilidade a ser subscrito em cada ocasião de recebimento de valores, iniciando- se um processo de acompanhamento para cada adiantamento concedido, o qual será subdividido em procedimentos necessários a apuração de cada despesa realizada individual ou conjuntamente.

§ 1º O servidor responsável pela gestão dos adiantamentos receberá a prestação de contas do solicitante, e as fará diretamente em relação as demais despesas sujeitas ao regime de adiantamento.

Art. 4º A utilização frequente do regime de adiantamento para a contratação de serviços e aquisição de bens ou materiais com a mesma finalidade ou com os mesmos fornecedores/prestadores pode caracterizar fracionamento de despesas.

Art. 5º Situações decorrentes de ausência de planejamento adequado, ou desídia dos funcionários não caracterizam urgência, não podendo ser pagas por meio de adiantamento.

Art. 6º Fica delegado ao Secretário de Fazenda poderes para concessão de adiantamento às seguintes Unidades:

I - Secretários Municipais;

II - Procurador Geral;

III - Chefes de Setores.

§ 1º Na ausência do Secretário de Fazenda, ficam delegados os poderes constantes deste artigo ao Chefe do Gabinete.

§ 2º A critério do Chefe do Poder Executivo e urgente necessidade, tendo em vista a natureza do serviço, o adiantamento poderá ser concedido a outros servidores.

Art. 7º As requisições obedecerão à modelo próprio (ANEXO I, ANEXO II E ANEXO III), com aval expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 8º Da requisição constará expressamente, além dos dispositivos do Art. 6º da Lei Ordinária nº 328/1999:

I - o dispositivo legal em que se baseia ou a delegação da autoridade competente;

II - o nome, o cargo ou função do responsável;

III - a dotação orçamentária por onde correrá a despesa;

IV - o valor do adiantamento; e

V - o prazo de aplicação, que não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º Não se fará adiantamento:

I - para despesas já efetuadas;

II - a servidor em alcance;

III - ao responsável por 2 (dois) adiantamentos, enquanto não for prestada conta de ao menos 1 (um) e obtida sua aprovação; e

IV - para atender a despesas maiores do que as quantias adiantadas.

Art. 10º O valor do adiantamento de que trata a Lei nº 328/1999, seguirá do seguinte modo:

I – 50 UPF (cinqüenta Unidade Padrão Fiscal) do Município.

Parágrafo único. As viagens realizadas pela Chefe do Poder Executivo e pelo Chefe do Poder Legislativo, membros do Poder Legislativo, ou servidores por eles autorizados, para tratar de interesses do Município, respeitam os limite do valor mencionado no caput deste artigo.

Art. 11º O Regime de Adiantamento será aplicável aos casos de pagamento de:

I) despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga na realização de pagamento;

II) despesas judiciais (custas processuais);

III) despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede do Município, desde que não possam subordinar ao regime normal de empenho;

IV) despesas com alimentação de pessoal de obras, educação ou comitivas especiais, quando as circunstâncias não permitirem o regime normal de fornecimento;

V) despesas com matéria-prima para oficinas e serviços industriais do Município, a juízo do chefe do Executivo do Município;

VI) despesas com conservação de bens imóveis, quando a demora na realização e pagamento de despesas possa afetar o normal funcionamento da repartição ou equipamento imprescindível à atividade do Município;

VII) despesa com combustível, materiais e serviços para a conservação de veículos, e diárias quando em viagem a serviço fora da sede;

VIII) despesas pequenas e miúdas e de pronto pagamento.

Art. 12º Os responsáveis por adiantamentos deverão prestar contas em até 10 (dez) dias úteis após o término do prazo previsto para aplicação dos recursos.

Art. 13º. Todos os adiantamentos concedidos serão obrigatoriamente liquidados até o dia 15 de dezembro de cada ano, cabendo aos respectivos requisitantes a responsabilidade pela infração a este dispositivo.

Art. 14º. Como comprovante de pagamento serão aceitos:

I - nota de venda ao consumidor, emitida por comerciante, na qual conste: número, data, nome da repartição, espécie e objeto da venda, preço unitário e global;

II - fatura e duplicata quitadas, acompanhadas de nota fiscal;

III - recibo de serviço prestado ou fornecimento feito, quando se tratar de prestador de serviços ou de comerciante, devendo ainda constar o nome e o endereço do beneficiário, CPF e discriminação da despesa.

Parágrafo único. As despesas em relação às quais não seja possível obter comprovante, tais como selos do correio, condução e outras, serão relacionados discriminadamente, justificadas e visadas pelo requisitante.

Art. 15º Nenhum comprovante será considerado hábil se não atestado o gasto pelo respectivo requisitante.

Art. 16º Compete ao Secretário de Fazenda decidir sobre a glosa de importância cuja comprovação esteja em desacordo com a legislação vigente, devendo o responsável recolher à Divisão de Tesouraria a respectiva diferença.

Parágrafo único. Da decisão prevista no "caput" deste artigo, caberá pedido de reconsideração no prazo de 2 (dois) dias da data em que o responsável dela tomar conhecimento.

Art. 17º As prestações de conta obedecerão a formulário próprio, aprovado pela Secretaria de Fazenda Municipal.

Parágrafo único. A análise das prestações de contas dos adiantamentos compete à Secretaria de Fazenda Municipal, que deverá indicar as despesas que não estejam legalmente fundamentadas e comprovadas.

Art. 18º. O responsável pelo adiantamento que não atender o disposto de não prestar as contas no prazo devido, sujeitar-se-á às sanções cabíveis, devendo, para tanto, a Secretaria de Fazenda Municipal comunicar o fato à Chefe do Gabinete do Poder Executivo para determinação das providências pertinentes.

Art. 19º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 03 de Março de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO

Eu _______________, Servidor Público Municipal, registrado sob a matrícula nº___, CPF_________, RG n° _______, ocupante do cargo de _______________, venho solicitar a Vossa Excelência a concessão de adiantamento no valor de R$ _________ para fins de ____________________

Com registro de solicitação sob os seguintes motivos: _______________________________________________________________.

Com fulcro nas disposições presentes na Lei municipal nº 328/199 e Decreto Regulamentador nº XXX, coloco-me sob responsabilidades da referida solicitação, através do qual, requeiro deferimento.

Diamantino/MT, (dia), (mês) de (ano).

______________________________________

NOME - SERVIDOR

CARGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ

Considerações: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: : ____/____/____

Assinatura: ____________________

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO

PROCESSO: Nº.: __/_____

DE: _______________________________________________________________________

PARA: _____________________________________________________________________

Dispositivo Legal:

Nome do Servidor

Cargo/Função

Nº da Matrícula:

Agencia nº

Conta Corrente Nº:

Dotação Orçamentária

Adiantamento

Material de Consumo ( )

Serviços de Terceiros Pessoa Juridica ( )

Valor :

R$

Prazo de Aplicação

60 dias

Periodo de ____/_____/______ a _____/____/_____

SENHOR SECRETÁRIO:

Solicito ............

Assinatura do Solicitante ____________________________

Nome:

De Acordo: ________________________

Nome:

Secretaria Munic de.Fezenda

DESPACHO SEFAZ

DESPACHO CONTABILIDADE

À Contabilidade Municipal para informar se existe inadimplência e dotação orçamentária.

___/____/____ Assinatura:

__________ consta pendência.

Disponibilidade orçamentária:

( ) não há disponibilidade orçamentária

( ) há disponibilidade na dotação descrita a

seguir: __/__/____ Assinatura:

ANEXO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

NOME DO SERVIDOR:

CARGO OU FUNÇÃO;

UNIDADE ADMINISTRATIVA:

MATRICULA:

CPF:

FINALIDADE ADIANTAMENTO

PERÍODO DE UTILIZAÇAO:

VALOR RECEBIDO: R$

OBJETIVO DO ADIANTAMENTO:

DOCUMENTOS RELACIONADOS AO ADIANTAMENTO:

DATA DO DOC.FISCAL

Nº/DOC FISCAL

FORNECEDOR

VALOR R$

SUB-TOTAL

SALDO A RESTITUIR

TOTAL

Data da Prestação Contas:

________________________

Assinatura Servidor