DECRETO N.º 115/2021.

“Dispõe sobre a decretação de medidas emergenciais e temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Taquari, Estado De Mato Grosso e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança às atividades privadas essenciais à saúde, bem como zelando pelo bem estar da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO o Decreto n. 836, do Governo do Estado de Mato Grosso, o qual atualiza medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coranavírus/COVID-19 Mato Grosso, de 1º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO ainda o Decreto Municipal n. 097/2021.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 1º - Fica mantida a situação de emergência em todo território de Alto Taquari/MT para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.

Parágrafo Único – Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, no que diz respeito às atividades públicas e privadas, para o início de uma nova etapa de condutas a âmbito municipal, a fim de manter a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, conforme Decretos Estaduais e Federais.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL

Art. 2º - Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública o atendimento ao público em todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município será realizado no período de 06h30min às 10h30min (horário oficial de Mato Grosso), de modo que o período de 12h às 16h (horário oficial de Mato Grosso) será reservado para trabalho interno e atendimento de situações de urgência.

§ 1º - As restrições ao horário de atendimento ao público não se aplicam à Secretaria de Saúde e aos órgãos a ela vinculados.

§ 2º - Fica mantida a determinação do uso obrigatório de máscaras aos cidadãos que necessitarem de atendimento ou quaisquer outros serviços prestados pelos departamentos citados no caput, bem como dos servidores lotados nos mesmos, sob pena de multa.

§ 3º - Aos servidores que se enquadrarem no grupo de risco, fica garantida a continuidade das atividades via home office, podendo ser analisado caso a caso com a consequente convocação, a critério da Administração.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS APLICADAS A TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS

Art. 3º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m (horário oficial de Mato Grosso);

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m (horário oficial de Mato Grosso);

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horários definidos nos incisos do caput.

§4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m (horário oficial de Mato Grosso), ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 3º deste Decreto.

§5º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m (horário oficial de Mato Grosso), obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 3º deste Decreto.

Art. 4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m (horário oficial de Mato Grosso), inclusive aos domingos.

Parágrafo único: As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 5º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Alto Taquari devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas. sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 6º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Alto Taquari a partir das 21h00m até às 05h00m (horário oficial de Mato Grosso).

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

CAPÍTULO IV

DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DO LAZER

Art. 7º. Enquanto vigente este Decreto, fica proibida a prática de esportes em estabelecimentos públicos.

§1º - Fica autorizada a prática de esportes em estabelecimentos particulares condicionada a prévia apresentação e aprovação de plano de trabalho com medidas de controle e prevenção pela Vigilância Sanitária e desde que observado os horários de funcionamento previstos no artigo 3º do presente Decreto.

§2º - Fica proibida a realização de confraternizações/eventos antes e depois da prática do esporte, bem como a presença de torcida/espectadores para acompanhar as atividades no local.

§3º Fica proibida a utilização de ginásios, parques, campos e praças públicas para o lazer.

§4º - O lago municipal somente poderá ser utilizado para a prática de pesca, desde que respeitadas as normas de prevenção, entre as quais destacamos o uso obrigatório de máscaras e o respeito ao distanciamento social.

§5º - Fica proibida a realização das atividades descritas no parágrafo anterior por pessoas com quaisquer sintomas típicos da COVID-19 ou com suspeita de infecção.

CAPÍTULO V

DOS VELÓRIOS E CERIMÔNIAS FÚNEBRES

Art. 8º. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos decorrentes de casos confirmados ou suspeitos de coronavírus (Sars-COV-2) ficam proibidos no Município, devendo o sepultamento ser realizado assim que o corpo for liberado pelas autoridades competentes e em caixão fechado.

Parágrafo único. Consideram-se casos suspeitos aqueles notificados no sistema de Vigilância Epidemiológica, assim como os casos em que a necropsia indicar que o falecimento se deu por suspeita de Covid-19.

Art. 9º. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos por outras causas deverão ter a duração máxima de 08 (oito) horas, com as seguintes observações:

§1º - Fica limitada a presença de até 10 (dez) pessoas concomitantemente no interior da sala de velório, mantido e respeitado o distanciamento social;

§2º - A sala de velório deverá estar ventilada de forma natural ou mecânica, sendo proibida a utilização de aparelhos de ar condicionado para esse fim;

§3º - Deverão ser disponibilizados água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório;

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.

Art. 11. Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município de Alto Taquari deverão exercer suas atribuições de forma integrada e coordenada.

Art. 12. As medidas restritivas de circulação de pessoas previstas neste Decreto permanecerão vigentes durante o período de 15 (quinze) dias ou até que sobrevenha decreto que as modifique.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 08 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal