LEI COMPLEMENTAR N. 001/2021

08 DE MARÇO DE 2021

“AUTORIZA O CHEFE DO PDER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, INCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal do município de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART.1º- fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder o desconto nos valores dos juros e da multas incidentes sobre os tributos municipais atualizados monetariamente, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, parceladas ou não, ajuizadas ou não, para o recolhimento à vista ou através de parcelamento, nos percentuais e datas abaixo descritos:

I- Para pagamento integral do débito em parcela única até 20/03/2020 será concedido um desconto de 100%(cem por cento); II- Para o pagamento integral do débito em parcela única até 31/03/2021 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento); III- Para pagamento integral do débito em parcela única até 20/05/2021 será concedido desconto de 70% (setenta por cento); IV- Para parcelamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de: a) 100% (cem por cento) para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 28/07/2021; b) 80% (oitenta por cento) para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada até 31/08/2021; c) 70% (setenta por cento) para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada até 30/09/2021; d) 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada até 30/10/2021; §1º O desconto será aplicado individualmente, por ano e por espécie de tributo. §2º Os juros de que trata o caput são os juros mora previstos: I- No caput e alínea ‘b’ do inciso II do artigo 27, todos do artigo 27 da Lei Complementar nº 004/98, de 16 de setembro de 1998, incidentes sobre tributos vencidos até 2011;

§3º A multa de que trata o caput é a multa de mora prevista:

I- No caput e alínea ‘a’ do inciso II, todos do artigo 27 da Lei Complementar n 004/98, de 16 de setembro de 1998, incidente sobre os tributos vencidos até 31 de Dezembro de 2011;

ART. 2º- O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios instituídos no capute nos incisos I a III do art. 1º deta Lei, deverá obter Guia de Arrecadação diretamente na Divisão de Tributação, Fiscalização de Arrecadação da Prefeitura Municipal.

§1º Se não houver expediente bancário nas datas especificadas no inciso I, II e II do art. 1º, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior, sem prejuízo no desconto.

§2º qualquer pagamento que porventura ocorrer após a data prevista nos incisos I a III, ou a partir do segundo dia útil posterior, se aquele não o for, não gozará dos benefício desta lei, sendo considerado como pagamento parcial de débito.

ART. 3º- O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios instituídos no caput e nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do inciso IV do art. 1º desta Lei, deverá assinar o termo de parcelamento e obter a Guia de Arrecadação diretamente na Divisão de Tributação, fiscalização e Arrecadação da Prefeitura Municipal, devendo cumprir as seguintes condições, cumulativamente:

I- O Termo de Parcelamento deverá ser firmado até o dia 31 de dezembro de 2021; II- O vencimento da última parcela não poderá exceder a 20/05/2022; III- A primeira parcela vencerá até o final do mês seguinte à assinatura do Termo de Parcelamento, em dia a ser escolhido pelo contribuinte, independente do período de atraso, observado o disposto no §3º deste artigo; §1º- o reconhecimento do parcelamento dar-se-á com o pagamento da primeira Parcela. §2º- A critério da Secretaria de Finanças, o parcelamento poderá ser cancelado caso ocorra atraso em uma ou mais parcelas, independente do período de atraso, observado o Disposto no §3º deste artigo; §3º- Caso o parcelamento não tenha sido cancelado a critério da autoridade fiscal, nos termos do §2º deste artigo, considerar-se-à automaticamente cancelado após sessenta dias contados do vencimento da última parcela; §4º- Caso ocorra o cancelamento do parcelamento nas situação prevista no §2º e §3º deste artigo, o devedor perderá todos os benefícios concedidos pela presente Lei, e o débito será reconstituído com os encargos integrais, sendo que eventuais parcelas pagas serão consideradas como pagamentos parciais do débito original. §5º - Sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data do vencimento ou dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, e enquanto não for cancelado o parcelamento, nos termos do §2º e §3º deste artigo, incidirão os seguinte encargos: I- Atualização monetária com base no inciso I do art.27 da Lei Complementar número 004/98, de acordo com a variação nominal positiva da Unidade Padrão Fiscal do Município de Luciara (UFPM); II- Multa de mora com base no inciso I do art.27 da Lei Complementar nº 004/98 à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; III- Juros de mora com base nos artigos 21 e 27, inciso II da Lei Complementar nº 004/98 à razão de 1% (um por cento) ao mês ou função.

ART. 4º- O pagamento da Guia de Arrecadação deverá ser feito em uma agência da CEF ou Agência Lotérica.

ART. 5º- No pagamento integral ou parcelamento de débitos já executados judicialmente, eventuais custas processuais serão suportadas pelo executado.

§1º- Para débitos ajuizados, o pedido de suspenção do processo será efetuado após o pagamento da primeira parcela.

§2º - Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a Concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao Pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários de seus advogados.

ART. 6º – As disposições desta Lei não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:

I- Aos atos praticados com o dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em beneficio daquele; II- As infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

ART. 7º- A compensação tributária decorrente de renúncia fiscal prevista nesta Lei, será obtida com aumento da arrecadação, através da instalação de sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, no âmbito do Município de Luciara-MT.

ART. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 08 de março de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL