DECRETO Nº 3.637 DE 08 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (READEQUAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, com as alterações do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021, que dispõe sobre mais restrições;

CONSIDERANDO a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em relação a Decreto do MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Processo n. 1003497-90.2021.8.11.0000), bem como Ofício recomendatório da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaciara (Ofício n. Ofício nº 051/2021 – 2ª PJ/CRIMINAL/JACIARA), para observância do Decreto Estadual por todos Municípios;

CONSIDERANDO a decisão do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 do Município de Jaciara acatando as recomendações e decidindo por seguir o Decreto Estadual em relação às restrições impostas.

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 16, caput, do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 16 O funcionamento de TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 19H00 DE SEGUNDA A SEXTA, E DAS 05H00 ÀS 12H00 NO SÁBADO E DOMINGO, INCLUSIVE BALNEÁRIOS E CLUBES, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.”

Art. 2º. O inciso I do artigo 17 do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação:

“I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com limitação máxima de 50 pessoas, 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos, inclusive respeitando a limitação de horário para todas as atividades disposta no caput do art. 16 desde Decreto”.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 08 DE MARÇO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024