DATA: 08 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: REGULAMENTA A LEI Nº 638 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 638/2018 que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros que irá compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

DECRETA:

Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação das ações de Defesa Civil, no Município de Feliz Natal - MT.

Art. 2º - São atividades da COMDEC:

Coordenar e executar as ações da Defesa Civil;

Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;

Elaborar e implementar planos, programas e projetos da Defesa Civil;

Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

Capacitar recursos humanos para as ações da Defesa Civil;

Manter o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) informado sobre as ocorrências de desastres e atividades da Defesa Civil;

Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;

Implantar programas de treinamento para voluntariado;

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios;

Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários da Defesa Civil nos bairros e distritos.

Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura:

I - Coordenador

II - Conselho Municipal

III - Secretaria Administrativa

IV - Setor Técnico

V - Setor Operativo

PARÁGRAFO ÚNICO O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

Art. 4º - Ao Coordenador da COMDEC compete:

Convocar as reuniões da Coordenadoria;

Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC;

Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;

Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

Art. 5º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente que será o Coordenador da COMDEC, 1 (um) representante das Secretaria Municipal de Agricultura, 1 (um) representante da sociedade civil e 1 (um) representante da Câmara Municipal.

§ 1º - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

§ 2º - O Conselho Municipal, renovar-se-á a cada 1 (um) ano após suas indicações, mantendo-se sua presidência conforme nomeação pelo Chefe do Executivo.

Art. 6º - À Secretaria Administrativa compete:

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 7º - Ao Setor Técnico compete:

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Art. 8º - Ao Setor Operacional compete:

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Feliz Natal MT, poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria da Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Feliz Natal MT.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 13 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 08 DE MARÇO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE