Lei Nº 590/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UM SERVIDOR(A) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIAS A CARGO EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder um servidor ou servidora para prestar serviços gerais para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, junto ao Destacamento de Policia Militar local de Alto Paraguai-MT.

Art. 2º -A nomeação do servidor(a) mencionado no artigo 1º será de livre escolha do chefe do poder executivo.

Parágrafo único. A remuneração do servidor(a) será realizada mediante comissão equivalente ao DAÍ,conforme disposto na Lei Municipal 378/2014.

Art. 3º- O cargo a ser nomeado o servidor ou servidora que menciona o artigo 1º desta lei será oriundo da transformação do cargo de Encarregado de informação de GEFIP e afins- DAÍ, Secretaria de Planejamento e Gestão, da Lei 378/2014, em encarregado de serviços gerais junto ao Destacamento de Policia Militar de Alto Paraguai-MT.

Art. 4º -O servidor ou servidora nomeado terá a atribuição de serviços gerais, zelando pela limpeza do prédio e apoiando os policiais no preparo de alimentação.

5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei nº 378/2014 e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 09 de março de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal