LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
10 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 802/2017), e compatibiliza a LDO/2021, (Lei Municipal 910/2020), adequando a LOA/2021 (Lei Municipal 909/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 213.165,93 (duzentos e treze mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelas Portarias 369/2020 de 29 de abril de 2020 e 378/2020 de 07 de maio de 2020, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 802/2017, de 12 de Dezembro de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 910/2020 de 22 de Dezembro de 2020, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, e incluído na Lei Municipal nº 909/2020 de 22 de Dezembro de 2020, LOA/2021, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para enfrentamento da emergência socioassistenciais de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus - COVID-19, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 213.165,93 (duzentos e treze mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), na Lei 909/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, recursos vinculados para atender a Dotação Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0131 – Enfrentamento ao COVID-19
Projeto/Atividade: 2.090 – Incremento Temporário da Proteção Social Básica (COVID-19)
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 74.546,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 75.654,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 60.800,00
Valor R$ 211.000,00
Fonte de Recursos – 1.29 – Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0131 – Enfrentamento ao COVID-19
Projeto/Atividade: 2.091 – Programa de Enfrentamento do (COVID-19).
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 2.165,93
Valor R$ 2.165,93
Fonte de Recursos – 1.29 – Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
074000 - TCE/MT.
Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.29, será utilizado recursos provenientes do Superávit Financeiro, onde o recurso foi disponibilizado e não foi empenhado ficando a Fonte de Recurso com saldo disponível e não foi incluído no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme PORTARIAS Nº 369/2020 e 378/2020, recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito MunicipalANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHPO | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2021 | |||||||||||
| 01 | Aplicação do Incremento temporário de Proteção Social Básica (combate ao COVID-19). | A | Custeio das Ações e serviços do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução das ações sócio assistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido a situação Emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, COVID-19, Portaria 378/2020. | Unidade Gestora | 01 | 2021 | 11 | 211.000,00 | 1.29 - Recursos de Transf.covid 19 | ||||
| Sub-Total | 211.000,00 | ||||||||||||
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHPO | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2021 | |||||||||||
| 01 | Garantir a continuidade dos serviços e atividades essenciais no SUAS do Município de Cocalinho/MT. | A | Custeio das Ações no contexto socioassistenciais no enfrentamento do COVID-19, Portaria 369/2020. | Unidade Gestora | 01 | 2021 | 11 | 2.165,93 | 1.29 - Recursos de Transf.covid 19 | ||||
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||||
| Programa : 0100 – | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.090 – Incremento Temporário da Proteção Social Básica - combate COVID-19. Função: 08 Sub-Função: 244 | A | Atenção primária na proteção e atendimento integral a família, com aquisição de materiais, contratação de pessoal para enfrentamento e controle dos impactos decorrentes do coronavirus. | 2021 | 11 | 211.000,00 |
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | |||||
| Programa : 0100 – | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.091 – Enfretamento do COVID-19 Proteção Social Básica. Função: 08 Sub-Função: 244 | A | Desenvolver ações voltadas a proteção da população com aquisição de EPI no enfrentamento do COVID-19 | 2021 | 11 | 2.165,93 |