LEI MUNICIPAL Nº 916 DE 08 DE MARÇO DE 2021.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 802/2017), e compatibiliza a LDO/2021, (Lei Municipal 910/2020), adequando a LOA/2021 (Lei Municipal 909/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 660.400,00 (seiscentos e sessenta mil e quatrocentos reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 119, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 909/2020, de 22 de Dezembro de 2020, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Orçamentária 910/2020 de 22 de Dezembro de 2020, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, e incluído na Lei Municipal nº 909/2020 de 22 de Dezembro de 2020, LOA/2021, objetivando proceder à inclusão do recurso Orçamentário na Dotação e Fonte de Recursos 1.24, para aquisição de Maquinários, onde já estavam licitados e contratados com as empresas: GUIMARÃES AGRICOLA LTDA e GLOBAL CENTER MERCANTIL EIRELLE, onde foram anulados pela gestão anterior.

Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em adequação e inclusão do novo Anexo de AÇÕES VALIDAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 660.400,00 (seiscentos e sessenta mil e quatrocentos reais), na Lei 909/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, recursos vinculados para atender a Dotação Orçamentária dentro da Fonte de Recursos e do Programa Especifico.

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 605 – Abastecimento

Programa: 0016 – Abastecimento

Projeto/Atividade: 1.062 – Equipamentos Máquinas Móveis e Utensílios - Agricultura

Elemento de Despesa: 44.90.520.00.00 – Equipamentos Máq. Móveis e Utensílios

Fonte de Recurso: 1.24 – Transferência de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e à Assistência Social.

Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.24, será utilizado recursos provenientes do Superávit Financeiro, onde a Fonte de Recurso estava prevista e empenhada na gestão anterior, sendo anulado pela gestora sem justificativa, com isso estamos incluindo novamente no Orçamento Vigente para concluirmos nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme Convênio nº 870923/2018, Firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento, sendo que o Recurso Financeiro encontra-se disponível na conta bancária especifica.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal