Lei Nº 1.181/2021

Data: 22/01/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.465.853,43 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.465.853,43 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8010.1191 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0315049000 - Obras e Instalações R$ 180.000,00

(cento e oitenta mil reais)

02.060.0.0.12.365.8020.1185 - Construção de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0315049000 - Obras e Instalações R$ 94.000,00

(cem mil reais)

02.070.0.0 - SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9220.1020 - Pavimentar Vias Públicas

4.4.90.51.00.00 - 0333055000 - Obras e Instalações R$ 700.000,00

(setecentos mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.122.7050.2226 - Gestao do SUS

3.1.90.04.00.00 - 0346074000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 111.000,00

(cento e onze mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0346074000 - Obrigações Patronais R$ 25.541,84

(vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos)

3.1.90.94.00.00 - 0346074000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.311,59

(quatro mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0346074000 - Material de Consumo R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

05.130.0.0.10.302.7050.2175 - Contribuir c/ Consórcio Interm. de Saúde - PAICI

3.3.71.70.00.00 - 0346017000 - Rateio pela Part. em Consórcio Público R$ 346.000,00

(trezentos e quarenta e seis mil reais)

T O T A L R$ 1.465.853,43

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.465.853,43 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari

Estado de Mato Grosso

Em 22 de janeiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal