LEI Nº 820/2021

DE: 08 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para celebrar termo de cessão de uso gratuita de prédio público com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cessão de uso gratuita de prédio público com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio do Leste.

Artigo 2º - A cessão de uso que trata o artigo 1º tem como objeto o imóvel localizado na Rua Dois de Julho, Centro, tendo uma área construída de 228,26 m² (duzentos e vinte e oito vírgula vinte e seis metros quadrados).

Artigo 3º - A presente cessão terá prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogada por igual período, conforme o Termo de Cessão de Uso, anexo à esta Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 08 DE MARÇO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

MINUTA-PADRÃO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO MUNICIPAL, SITUADO NA RUA DOIS DE JULHO, CENTRO, SANTO ANTÔNIO DO LESTE QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.

Aos ___ dias do mês de ______ de 2021, na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.217.362/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro , a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio do Leste – APAE com sede na Rua Dois de Julho, Bairro Centro, Cidade de Santo Antônio do Leste e inscrito no CNPJ/MF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representado por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliado na Rua _______, Cidade _________, é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL abaixo descrito, ora denominado simplesmente IMÓVEL, com fundamento na Lei Municipal nº ___/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO IMÓVEL

O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Dois de Julho, Centro, no Município de Santo Antônio do Leste, do qual o MUNICÍPIO é proprietário, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA Entrega e Finalidade

O IMÓVEL está sendo entregue, neste ato, ao CESSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para o uso em ações e atividades destinadas aos beneficiários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Santo Antônio do Leste.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Ao IMÓVEL não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do MUNICÍPIO sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção da cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO

A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.

CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO

q

Por se tratar de atividade com interesse público relevante, bem como a cessão de uso ser na modalidade gratuita, o CESSIONÁRIO estará isento da obrigação de pagar qualquer valor ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA: DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL

Os bens móveis de propriedade do MUNICÍPIO que equipam o IMÓVEL continuarão a integrá-lo e deverão ser inventariados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, por equipe conjunta do MUNICÍPIO e do CESSIONÁRIO, devendo tal inventário ser considerado parte integrante do Termo para todos os fins.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, importará na rescisão unilateral do Termo pelo MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao MUNICÍPIO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade.

CLÁUSULA SEXTA: DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula sexta.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O CESSIONÁRIO deverá enviar ao MUNICÍPIO, a prestação de contas anual, relativa à conservação do IMÓVEL, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula sexta.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS

É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado ao MUNICÍPIO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados.

CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO

Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto da cessão aos servidores do MUNICÍPIO incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, o MUNICÍPIO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA: OUTROS ENCARGOS

O CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O CESSIONÁRIO não terá direito a qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO, no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no imóvel objeto deste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA CESSÃO

O CESSIONÁRIO obriga-se, por si e sucessores:

a) a desocupar o IMÓVEL e restituí-lo ao MUNICÍPIO, nas condições previstas neste Termo, ao término do prazo da cessão, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa;

b) a não usar o imóvel para destinação diversa prevista na cláusula segunda deste termo;

c) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o imóvel objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Prefeito Municipal e celebração de termo aditivo para tal finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA FORÇA MAIOR

Em caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do imóvel para as finalidades a que se destina, poderá o MUNICÍPIO, mediante decisão do Prefeito Municipal, a seu exclusivo critério:

a) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou

b) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do imóvel o período equivalente ao das obras de restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o IMÓVEL em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Qualquer dano porventura causado ao IMÓVEL será indenizado pelo CESSIONÁRIO, podendo o MUNICÍPIO exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: DA REMOÇÃO DE BENS

Finda a cessão de uso ou verificado o abandono do imóvel pelo CESSIONÁRIO, poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel, sejam do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Os bens mencionados no caput desta cláusula poderão ser removidos pelo MUNICÍPIO para o local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO

O descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao MUNICÍPIO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência (mínima) de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do IMÓVEL, a alteração de sua destinação, a não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, a falta de remessa do dito documento, a não execução de obras de reforma para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida, assim como a não comprovação da realização da remuneração ou do cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a ocupação do imóvel pelo MUNICIPIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Rescindida a cessão, o MUNICÍPIO, de pleno direito, se reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens afetados à cessão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

O CESSIONÁRIO será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:

I - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do CESSIONÁRIO;

II - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CESSIONÁRIO, com aviso de recebimento (A.R.);

III - pela ciência que do ato venha a ter o CESSIONÁRIO: a) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de repartição do MUNICÍPIO; b) pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO

O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do MUNICÍPIO, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA: FORO

Fica eleito o foro central da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o CESSIONÁRIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA: DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS

O CESSIONÁRIO apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

__________________________

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

1 - _____________________ 2 - _____________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: