O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 66.770,40 (Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta Reais e Quarenta Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 868/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa : 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Ação: 2.010 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público......................... R$ 63.336,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público......................... R$ 1.934,40

Fonte de Recursos: 0.1.02. Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público........................ R$ 500,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público........................ R$ 500,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público........................ R$ 500,00

Fonte de Recursos: 0.1.46. Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

LEI Nº 871/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021

I – Até o valor de R$ R$ 66.770,40 (Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta Reais e Quarenta Centavos), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal