O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder as seguintes reduções para lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018:

I - de 90% de juros e mora, constantes no cadastro de débitos dos contribuintes com pagamento em parcela única em sua totalidade;

II - de 80% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 3 (três) parcelas, respeitando o valor mínimo de 2 UFPE por parcela;

III - de 75% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 6 (seis) parcelas, respeitando o valor mínimo de 2 UFPE por parcela;

IV - de 70% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 9 (nove) parcelas, respeitando o valor mínimo de 2 UFPE por parcela;

V - de 60% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 12 (doze) parcelas, respeitando o valor mínimo de 2 UFPE por parcela.

Parágrafo primeiro: As reduções feitas com parcelamento terão sua primeira parcela com vencimento para o dia útil seguinte ao parcelamento e as outras parcelas nos meses subsequentes, havendo perda do benefício da lei complementar caso tenha 3 (três) parcelas em atraso.

LEI COMPLEMENTAR N.° 111/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.

Parágrafo segundo: Os contribuintes que já negociariam com a Prefeitura Municipal anterior a publicação desta Lei e dispõe de saldo a pagar, poderão renegociar o saldo devedor com os benefícios desta Lei.

Parágrafo terceiro: Os valores de dívida já paga não terão descontos ou ressarcimentos.

Art. 2° Excluem-se deste benefício os lançamentos referentes a autuações multas e infrações.

Art. 3º O período correspondente a data inicial e final para obter os benefícios será fixado mediante Decreto do Prefeito, tendo como limite o prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Os contribuintes que já estiverem em fase de Execução Judicial das Dívidas, e que renegociarem as mesmas, terão seus processos suspensos até a efetiva quitação, e após confirmada a quitação total do débito, inclusive acréscimos de custas judiciais, será providenciado o seu pedido de arquivamento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 04 de março de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal