Portaria
10 de Março de 2021
PORTARIA Nº 159 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.503/97; Lei Municipal nº 602/99, alterada pela Lei nº 1498/2018, considerando o vencimento do mandato dos atuais membros,
RESOLVEArtigo 1º - Nomear a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, órgão colegiado responsável pelos julgamentos de recursos interpostos contra as sanções impostas pelo Município, conforme composição seguinte:
I – Integrante com notável conhecimento na área de Transito.
Titular: Luiz Alberto da Costa Guerra - 3ºSgt.PM
Suplente: Bruno da Costa Soares, 2º Ten.PM
II – Representante do Conselho Municipal de Trânsito
Titular: Emerson Teixeira
Suplente: Evanildo Luiz da Silva
III – Representante do Município
Titular: José Carlos Alves Martins
Suplente: Bruno Vilas Boas Panaro Leite
Artigo 2º - A presidência da JARI será exercida pelo CbPM Luiz Alberto da Costa Guerra, representante integrante do Inciso I constante do Artigo anterior.
Artigo 3º - Compete aos membros da JARI analisar os processos administrativos de sua competência, decidindo sobre os recursos oferecidos contra sanções impostas no trânsito, dando ciência da decisão ao recorrente a ao Prefeito.
Artigo 4º - A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros e, executarão suas atividades de acordo com seu regimento interno.
Artigo 5º - Cada membro da JARI, titular ou, na falta deste o seu suplente, fará jus ao recebimento de JETON, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário base da Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste-MT, pelas sessões realizadas no período de 30 (trinta) dias.
§ 1º – A cada falta às sessões, será aplicado o desconto de 1/3(um terço) do valor do JETON.
§2º - O JETON será pago em uma única vez sempre no mês posterior ao da realização das sessões.
Artigo 6º - Os membros ora nomeados terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 05 de março de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito