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Pref. Apiacás

SÚMULA: Suplementa orçamentariamente para reforço de dotações, por anulação parcial de saldos existentes do Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás/PREVIAP, e dá outras providências.

O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1°. Fica suplementado para reforço no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás/PREVIAP, o Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em atendimento ao artigo 3º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.182/2020como segue:

12. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272.Previdência do Regime Estatutário

0002.Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.30.Material de Consumo

Cód. Geral: 12.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.30.00 o valor de R$ 2.000,00

Fonte 0.1.53.00 – Recursos do Taxa Administrativa

Art. 2° – Para atender a cobertura do Crédito Adicional Suplementar será deduzido em atendimento ao art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:

Cód. Geral: 12.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.13.00 – Obrigações patronais, o valor de R$ 2.000,00

Fonte 0.1.53.00 – Recursos do Taxa Administrativa

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as dotações em contrário.

Apiacás – MT, 22 de Fevereiro de 2.021

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal De Apiacás