DECRETO Nº 068/2021
10 de Março de 2021
SÚMULA: Suplementa orçamentariamente para reforço de dotações, por anulação parcial de saldos existentes do Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás/PREVIAP, e dá outras providências.
O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1°. Fica suplementado para reforço no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás/PREVIAP, o Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em atendimento ao artigo 3º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.182/2020como segue:
12. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap
001. Regime Próprio de Previdência Social
09. Previdência do Servidor
272.Previdência do Regime Estatutário
0002.Previdência do Servidor Municipal
2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência
3.3.90.30.Material de Consumo
Cód. Geral: 12.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.30.00 o valor de R$ 2.000,00
Fonte 0.1.53.00 – Recursos do Taxa Administrativa
Art. 2° – Para atender a cobertura do Crédito Adicional Suplementar será deduzido em atendimento ao art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:
Cód. Geral: 12.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.13.00 – Obrigações patronais, o valor de R$ 2.000,00
Fonte 0.1.53.00 – Recursos do Taxa Administrativa
Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as dotações em contrário.
Apiacás – MT, 22 de Fevereiro de 2.021
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal De Apiacás