MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 32.972.424/0001-04, através do Secretário de Administração e por seu Procurador Geral, sito à Rua Salmen Hanze, nº 914, Centro, São José do Povo-MT, via de seu Secretário de Administracao, vem, mui respeitosamente para a presente

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

De PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA inscrito no CPF nº 052.570.751-48 e portador da Carteira de Identidade n° 25454560 SSP/MT sito à Rua Rodovia MT 459 s/n – KM 02 – CEP: 78.773-000 - Zona Rural, São José do Povo-MT, conforme abaixo segue:

DOS FATOS:

O notificado recebeu em Comodato, uma área de terreno medindo 180 x 90 m, “16.200” m², nesta área localizada a construção Escola Agro Técnica – ESAGRO - antiga pocilga – S 16r27’34” e W 054r16’463”, sendo que a área ora cedida faz parte da área total de 47,38,17,80Has (473.817,80m²), parte remanescente do lote objeto da matrícula n° 25.995 devidamente registrada no 1° Ofício de registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis-MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, consoante a Lei Municipal n. 658/2016 de 24 de maio de 2016, respeitando os artigos da referida lei.

Pois bem!

Chega-se ao cerne da notificação.

Em vistoria realizada no local, constatou o completo estado de abandono e demais irregularidades, infringindo o Artigo 2° e seus incisos da Lei acima citada.

Dessa forma, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, servindo a presente notificação para dar ciência ao notificado para rescisão imediata da presente cessão, com base na Lei 8.999/93, consubstanciada nos seus Artigo 78 e incisos XIII a XVII, do Artigo 79 sob pena de competente Ação Judicial, para que não alegue ignorância.

São José do Povo-MT, 03 de fevereiro de 2021.