MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 32.972.424/0001-04, através do Secretário de Administração e por seu Procurador Geral, sito à Rua Salmen Hanze, nº 914, Centro, São José do Povo-MT, via de seu Secretário de Administração, vem, mui respeitosamente para a presente

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

De GRUPO FENIX inscrita no CNPJ nº 10.406.938/0001-60 e inscrição estadual nº 13.362.562-1, sito à Rua Rodovia MT 459 s/n – KM 02 – CEP: 78.773-000 - Zona Rural, São José do Povo-MT, na pessoa de seu representante legal, conforme abaixo segue:

DOS FATOS:

O notificado recebeu em Comodato, uma área de terras com 37.580180ha da matrícula n° 95.122, com a finalidade específica para a instalação de uma INDÚSTRIA DE ETANOL da Escola Agro Técnica – ESAGRO, pelo prazo de 30 (trinta) anos, consoante o Projeto de Lei Municipal n. 15/2019 de 12 de julho de 2019, respeitando os artigos da referida lei.

Pois bem!

Chega-se ao cerne da notificação.

Em vistoria realizada no local, constatou o completo estado de abandono e demais irregularidades, infringindo o Artigo 2° e seus incisos da Lei acima citada.

Dessa forma, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, servindo a presente notificação para dar ciência ao notificado para rescisão imediata da presente cessão, com base na Lei 8.999/93, consubstanciada nos seus Artigo 78 e incisos XIII a XVII, do Artigo 79 sob pena de competente Ação Judicial, para que não alegue ignorância.

São José do Povo-MT, 03 de fevereiro de 2021.